ACÓRDÃO Nº 4490/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4490/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 013.144/2022-7.
1.1. Apensos: 004.957/2026-1; 004.959/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto) ().
3.2. Responsáveis: Evando Viana de Araujo (344.***.***-87); Prefeitura
Municipal de Governador Edison Lobão - MA (01.597.627/0001-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Edison Lobão - MA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto), relativamente à
aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao
município de Governador Edison Lobão/MA no exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, as contas do município de
Governador Edison Lobão/MA, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art.
23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2015 .18.882,32
. .31/12/2015 .2.500,00
. .31/12/2015 .1,47
. .31/12/2015 .2,01
. .31/12/2015 .4,19
. .31/12/2015 .26.400,00
. .31/12/2015 .65.700,28
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
Procuradoria da República no Estado do Maranhão (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.4 esclarecer que os procuradores e membros do Ministério Público
credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste processo de forma eletrônica e
automática, ressalvadas aquelas classificadas como sigilosas, as quais requerem
solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução 259/2014).
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4490-
26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.