ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 01/2016, conduzida pela Universidade
Federal do Acre - Ufac, em que é proposta expedição de quitação,
Considerando o art. 143, V, "e", do RI/TCU, e o art. 27 da Lei 8.443/1992,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma, e de acordo com o parecer da AudUrbana (peça 339), ACORDAM, por
unanimidade, em expedir quitação a Everton Fidelis da Silva, Fernando da Silva Souza e
Jânio da Cunha Bastos, em razão do recolhimento integral da multa individual a eles
aplicada por meio do acórdão 2610/2017-Plenário, encaminhar cópia desta decisão aos
responsáveis e à Fundação Universidade Federal do Acre - Ufac, para conhecimento, e
arquivar os autos conforme proposto.
1. Processo TC-029.021/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 013.891/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Everton Fidelis da Silva (950.***.***-49); Fernando da Silva
Souza (978.***.***-15); Jânio da Cunha Bastos (527.***.***-20); Kelly Lynn Tôrres Polary
Sousa (835.***.***-20); Minoru Martins Kinpara (217.***.***-91)
1.3. Interessado: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37)
1.4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.8. Representação legal: André Luís Agner Machado Martins (39.359/OAB-PR),
Lismara Dailey Kulka Vacari Tezini (39.572/OAB-PR) e outros, representando Pisossul -
Construção Industria e Comercio de Madeiras Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.