ACÓRDÃO Nº 2121/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2121/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea
"a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e o art. 103, § 1º, da
Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução
produzida pela unidade técnica (peça 25) ao Município de Naviraí/MS e à representante,
promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da
seguinte impropriedade ao aludido município, de acordo com o parecer da unidade
técnica:
1. Processo TC-009.025/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Funchal Construção e Serviços Ltda. (42.534.963/0001-15).
1.2. Entidade: Município de Naviraí/MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Tadeu Rodrigues da Silva, representando
Funchal Construção e Serviços Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Município de Naviraí/MS sobre a necessidade de observar a correta
aplicação do art. 165, inciso I, da Lei 14.133/2021, especialmente no que tange à
sistemática recursal prevista para os atos decisórios, evitando as impropriedades
verificadas no âmbito da Concorrência 10/2025.