ACÓRDÃO Nº 2120/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2120/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 218 e 143, inciso V, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em expedir
quitação ao Sr. André Luis Araujo da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe
foi aplicada, e em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-008.431/2015-9
(Tomada de Contas Especial, de minha relatoria), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-014.959/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: André Luis Araujo da Silva (168.***.***-76).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.3. Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Instituto
Militar de Engenharia.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 756/2022, proferido pelo Plenário,
em Sessão de 6/4/2022, Ata 4/2022.
Data de origem da multa: 6/4/2022 Valor original da multa: R$ 15.000,00
Data do recolhimento: 3/7/2026 Valor recolhido: R$ 18.144.94