ACÓRDÃO Nº 2119/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2119/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada para apurar irregularidades em processos licitatórios conduzidos pelo Instituto
Militar de Engenharia (IME), nos exercícios de 2002 a 2006.
Considerando que as contas foram julgadas irregulares mediante o Acórdão
3179/2020-Plenário (peça 933), com condenações solidárias de diversos responsáveis,
incluindo a empresa Especon Estudo Projetos Consultoria Ltda;
Considerando que foram ainda emitidos os Acórdãos 996/2021, 2379/2021,
495/2022, 1166/2025, 2178/2025 e 211/2026, todos do Plenário (peças 1090, 1185, 1279,
1353, 1362 e 1376), em embargos de declaração, recursos de reconsideração e recurso de
revisão, os quais não alteraram o mérito daquela deliberação;
Considerando que a referida empresa se encontra extinta por liquidação
voluntária desde 21/12/2007 (peça 1388) e, no entanto, sua citação foi realizada em
24/3/2017 (peça 551);
Considerando que a AudTCE se pronunciou no sentido de declarar, ex officio, a
nulidade da citação e de todos os atos decorrentes (peças 1395-1396);
Considerando que o Ministério Público/TCU se manifestou de acordo com a
proposição da unidade instrutiva (peça 1397);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, por unanimidade, em:
a) declarar, ex-offício, a nulidade da citação da empresa Especon Estudo
Projetos Consultoria Ltda., bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento
pela irregularidade de suas contas e a sua condenação ao ressarcimento dos débitos
solidários e ao pagamento da multa individual;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis;
c) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc/Dicomp para a adoção das providências a seu cargo.
1. Processo TC-005.782/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adriana Castro Campos (010.***.***-70); Antonio Carlos
Oliveira do Nascimento (330.***.***-04); Antonio Jose Sampaio Santos (981.***.***-34);
Claudio Vinicius Costa Rodrigues (808.***.***-87); Davi Azevedo Santos (092.***.***-89);
Douglas Marcelo Merquior (769.***.***-68); Edson Lousa Filho (390.***.***-68); Especon
Estudo Projetos Consultoria Ltda (04.688.978/0001-49); Grisa Comércio Representação Ltda
(02.728.839/0001-76); Henrique Bittencourt Lousa (073.***.***-81); Jorge Dario de Souza
(734.***.***-20); Juarez Gomes de Matos Bastos (230.***.***-49); Leadman Informatica e
Papelaria Ltda - Me (03.871.271/0001-00); Luiz Americo Pereira da Costa (001.***.***-40);
Marcelo Cavalheiro (009.***.***-10); Marcio Landvoigt (068.***.***-30); Marcio Vancler
Augusto Geraldo (020.***.***-40); Marivone Oliveira dos Santos (032.***.***-00);
Mauricio Jose Costa Santos (074.***.***-16); Mônica Ferreira Marques (021.***.***-51);
New World Consultoria Ambiental Ltda. (06.315.101/0001-38); Paulo Roberto Dias Morales
(318.***.***-15); Reginatto D Alessandro Felix dos Santos (007.***.***-84); Reynaldo dos
Santos Paiva (562.***.***-97); Rgbm Servicos e Comercio de Informatica Ltda - Me
(04.688.956/0001-89); Ronald Vieira do Nascimento (843.***.***-04); Sergio Caetano
Cavalheiro (045.***.***-53); Sergio Caetano Cavalheiro - Me (03.491.080/0001-13); Uilson
Agostinho da Silva (403.***.***-91); Walter Henrique Amaral de Deus (981.***.***-87);
Washington Luiz de Paula (005.***.***-12); Wilton Pinto (499.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Militar de Engenharia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rafael Costa Ferreira (OAB/RJ nº 161.056),
representando Mauricio Jose Costa Santos; Tanara de Fatima Barcellos da Silva (OAB/RS nº
69.337) e Gean Felinto de Sousa (OAB/DF nº 49.500), representando Paulo Roberto Dias
Morales; Rafael Costa Ferreira (OAB/RJ nº 161.056), representando Reynaldo dos Santos
Paiva; Rodolpho Capilupi de Oliveira (OAB/RJ nº 201.309) e Altair Leal Miranda (OAB/RJ nº
165.189), representando Wilton Pinto; Paulo Sergio Mendes Duarte (OAB/RJ nº 164.199) e
Altair Leal Miranda (OAB/RJ nº 165.189), representando Reginatto D Alessandro Felix dos
Santos; Carla Oggioni Riguetti (OAB/RJ nº 186.228), representando Ronald Vieira do
Nascimento; Larissa Camargo Costa (OAB/RJ nº 201.512), Leo Bosco Griggi Pedrosa (OAB/RJ
nº 74.101) e outros, representando Douglas Marcelo Merquior; Mariana Fernandes Vicente
(OAB/SP nº 376.795), representando Walter Henrique Amaral de Deus; Rodrigo Henrique
Roca Pires (OAB/RJ nº 92.632), representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; George
Alexandre de Almeida Macêdo (OAB/CE nº 18.113), representando Juarez Gomes de Matos
Bastos; Leandro Dalbosco Machado (OAB/RS nº 82.122) e Raphael Ramos D Aiuto (OAB/RS
nº 94.485-A), representando Marcio Landvoigt.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.