ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação acerca de possíveis
irregularidades no contrato 21/2026, celebrado pelo Depósito de Subsistência de Santa
Maria e oriundo da dispensa de licitação 15/2026.
Considerando que o representante alega, em síntese, inabilitação indevida da
empresa D.A. Ferretti Filho Ltda., com base em interpretação restritiva do contrato social
e do CNAE, bem como indícios de irregularidades na documentação da empresa
contratada;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 235 do Regimento Interno e no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, por
tratar de matéria de competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito à sua
jurisdição e estar acompanhada de indícios suficientes de irregularidade;
Considerando que os recursos empregados na contratação são de origem
federal, o que reforça a competência deste Tribunal para análise da matéria;
Considerando que, em exame sumário, as irregularidades apontadas
apresentam baixo risco, baixa materialidade e baixa relevância, não justificando a alocação
de recursos fiscalizatórios deste Tribunal, conforme disposto no art. 106 da Resolução
259/2014;
Considerando que a diferença de preço entre as propostas das empresas
envolvidas é de apenas R$ 1,00, e que o valor total do contrato (R$ 34.107,06) é inferior
ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial, conforme a Instrução
Normativa 98/2024;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II e 43, I, da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, V, "a", 169, II, 235 e 237, do Regimento Interno, em conhecer da
representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante seu baixo risco, sua
baixa materialidade e a baixa relevância de seu objeto, determinando-se o encerramento
do processo, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-015.317/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Deposito de Subsistência de Santa Maria.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Dorval Antônio Ferretti Filho, representando D. A.
Ferretti Filho Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.