ACÓRDÃO Nº 2117/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2117/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão 90001/2026 sob a
responsabilidade de Gerência Regional Sudeste - GR4/Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade, com valor estimado de R$ 4.556.901,93, cujo objeto é a
contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
Apoio Administrativo, Motorista e Apoio Operacional com fornecimento de uniforme, a
serem executados nas dependências da GR-4, do Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio), nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo e no
PARNA Jurubatiba.
Considerando que a representante alega ter sido indevidamente inabilitada dos
Grupos 1 e 2 do certame, em razão da desconsideração dos atestados de capacidade
técnica apresentados, sob o entendimento de que não comprovariam experiência
específica na prestação de serviços de motorista, requerendo, em caráter liminar, a
suspensão do certame e, no mérito, o reconhecimento da regularidade de sua
habilitação;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) propõe o conhecimento da representação, por entender presentes os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014;
Considerando que, em exame preliminar, a AudContratações identificou
plausibilidade jurídica nas alegações da representante, por entender que os elementos
constantes dos autos indicam, em princípio, que o instrumento convocatório não evidencia
motivação técnica suficiente para justificar eventual exigência de experiência específica na
prestação de serviços de motorista;
Considerando que em pesquisa foi verificado que a proposta da representante
foi de R$ 1.922.440,19 e que a proposta da vencedora foi de R$ 1.927.015,03
(https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnet-
web/public/compras/acompanhamento-compra?compra=44305505900012026);
Considerando que a diferença entre a proposta da representante e a da
licitante declarada vencedora foi de menos de 0,25% do valor a ser contratado, o que
afasta a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada, exigida
como requisito de admissibilidade em caso de representações, nos termos art. 103, II, §1º
da Resolução 259/2014;
Considerando que não foram apresentados elementos aptos a evidenciar dano
ao erário, falha sistêmica de natureza administrativa ou qualquer circunstância que enseje
a atuação do Tribunal sob a ótica do controle externo;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido
de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências,
conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do
Plenário;
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no
direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam
à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte
quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que não compete ao Tribunal de Contas da União emitir
provimentos voltados à salvaguarda de direitos individuais, matéria cuja apreciação
incumbe ao Poder Judiciário, conforme jurisprudência consolidada desta Corte;
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como o fato
de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos
do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peças 1, 4 a 15) como
representação, bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-se
dar conhecimento desta deliberação ao peticionante e ao Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade.
1. Processo TC 014.971/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Vinicius Henrique Pereira Bessas (159716/OAB-MG),
representando Estrutura Serviços e Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.