ACÓRDÃO Nº 2116/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2116/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação sobre
possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90001/2026, promovida pelo município de
Bezerros/PE para a construção de escola em concreto PVC, com valor estimado de R$ 5,8 milhões.
Considerando que as irregularidades suscitadas pelo peticionante foram
analisadas Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, que concluiu: (i) a análise
da primeira irregularidade alegada (edital direcionado) é intempestiva; (ii) a segunda
irregularidade alegada (tratamento desigual entre licitantes) é impertinente, pois o
representante descumpriu três dos quatro itens relevantes de experiência, alguns
independentes da solução adotada; e (iii) a terceira irregularidade alegada (prejuízo ao
erário pelo afastamento da proposta de menor valor) é impertinente, porque o método
construtivo adotado no certame já tende a ser naturalmente pouco mais caro do que o
método da proposta recusada e porque esta descumpriu inclusive itens de habilitação com
e sem relação com seu método construtivo, aniquilando sua suposta vantajosidade;
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8071/2010-1ª
Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos
órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no
direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não visam
à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por esta Corte
quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido
de que o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências,
conforme decisões TCU 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do
Plenário, razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.
Considerando que não restou caracterizada, no caso concreto, a presença de
razão legítima para a intervenção processual por parte do peticionante nem a existência de
interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como o fato
de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos
do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como representação,
bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-se dar
conhecimento desta deliberação ao peticionante e ao município de Bezerros/PE.
1. Processo TC 012.741/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Bezerros/PE.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fabio Rogerio Chagas de Brito (27212/OAB-PE),
representando Ideia Construtora e Soluções Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.