ACÓRDÃO Nº 2115/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2115/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de recolhimento administrativo parcelado a
seguir indicado, relativo à multa aplicada a José Gentil Rosa Neto por intermédio do
subitem 9.1. do Acórdão 2540/2025-Plenário.
Considerando que o responsável pagou integralmente a multa a ele aplicada no
âmbito do processo TC 020.272/2025-1, conforme registros do SISGRU (peça 15) e
demonstrativo de débito à peça 16, o qual indica a inexistência de saldo devedor
residual.
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Gestão de Processos e
do Ministério Público de Contas (peças 18 a 20), pela expedição de quitação ao
responsável.
Considerando, ainda, os termos dos artigos 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, V, "a", e 218 do Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem de
matéria vedada pelo art. 143, § 4º, da referida norma.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em: a) dar quitação ao Sr. José Gentil Rosa Neto, ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 2540/2025-
Plenário (Sessão de 29/10/2025, Ata 43/2025), de acordo com os pareceres emitidos; e b)
ordenar o apensamento deste processo ao TC 020.272/2025-1.
1. Processo TC-005.795/2026-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Jose Gentil Rosa Neto (013.***.***-48)
1.2. Órgão/Entidade: Município de Caxias/MA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.