ACÓRDÃO Nº 2114/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2114/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado o processo de recolhimento administrativo parcelado a
seguir indicado, relativo à multa aplicada a Othon Luiz Machado Maranhão por intermédio
do subitem 9.2. do acórdão 2540/2025-Plenário.
Considerando que o responsável pagou integralmente a multa a ele aplicada no
âmbito do processo TC 020.272/2025-1, conforme registros do Sisgru (peça 11) e
demonstrativo de débito à peça 12.
Considerando que, conforme demonstrado pela Secretaria de Gestão de
Processos, o pagamento da última parcela foi realizado em 6/7/2026, antes da divulgação
do índice IPCA correspondente, o que acabou gerando um resíduo financeiro de R$ 1,78
(ref: 13/7/2026) a partir da divulgação do mencionado índice.
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Gestão de Processos e
do Ministério Público de Contas (peças 18 a 20), pela expedição de quitação ao
responsável.
Considerando, ainda, os termos dos artigos 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c os
artigos 143, V, "a", e 218 do Regimento Interno, bem como não se tratar de processo nem
de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em: a) dar quitação ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão,
ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do acórdão
2540/2025-Plenário (sessão de 29/10/2025, ata 43/2025), de acordo com os pareceres
emitidos; e b) ordenar o apensamento deste processo ao TC 020.272/2025-1.
1. Processo TC-005.793/2026-2 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Othon Luiz Machado Maranhão (907.***.***-59)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias - MA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.