ACÓRDÃO Nº 2113/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2113/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Processo de Seleção com Disputa Aberta (PSDA)
602/2025, conduzido pelo Departamento Regional do Senai no Estado de São Paulo
(Senai/SP) para contratação de serviços de Solução de Telefonia IP Nativa Microsoft, com
valor estimado sigiloso.
Considerando que a presente representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante contestou a exigência de comprovação de
Parceria Microsoft como critério de qualificação técnica (cláusula 7.7.6, alínea "a", do
edital), alegando restrição indevida à competitividade e ofensa aos princípios da igualdade
e da ampla participação previstos no Regulamento próprio da entidade;
considerando que, no curso do processo, sobreveio sentença no âmbito do
Mandado de Segurança 1139663-11.2025.8.26.0053, que declarou nula a referida exigência
editalícia e determinou a retificação do instrumento convocatório;
considerando que o Senai/SP procedeu à republicação do edital, escoimado das
supostas irregularidades alegadas pela representante (peça 54), o que enseja a perda de
objeto do presente feito;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por
perda de objeto;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 56 ao Departamento
Regional do Senai no Estado de São Paulo - Senai/SP e à representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-021.067/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Camila Fernandes Lastra (OAB/SP 272518),
representando Voxcom Serviços de Tecnologia e Informática Ltda.; Priscilla de Held Mena
Barreto Silveira (OAB/SP 154087) e Fabiana Lima Naves Miguel (OAB/SP 182404),
representando o Departamento Regional do Senai No Estado de São Paulo.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.