ACÓRDÃO Nº 2112/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2112/2026 - TCU - Plenário
Trata-se estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90003/2026, sob
a responsabilidade do Colégio Militar do Recife - MD/CE, cujo objeto envolve a contratação
de serviços técnicos especializados de baixa complexidade, especificamente quanto ao item
13 (fornecimento e instalação de forro acústico modular).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o representante alegou a ocorrência de suposta supressão da
fase recursal e desclassificação sucessiva de licitantes, sem oferecimento do contraditório
e da ampla defesa, em desrespeito ao rito legal do certame;
considerando que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) adotou a
sistemática de fase recursal única, concentrada após o encerramento da fase de
julgamento e habilitação das propostas (art. 165);
considerando que as sucessivas análises e desclassificações de propostas antes
da declaração do vencedor constituem trâmite ordinário da fase de julgamento, não
caracterizando violação ao devido processo legal ou à ampla defesa, sob pena de
inviabilizar a celeridade do certame caso se abrisse fase recursal para cada ato
intermediário;
considerando que restou demonstrado nos autos que o certame se encontra
em regular fase de processamento dos recursos administrativos, tendo a própria
representante interposto o seu recurso no sistema Compras.gov.br, que engloba as
matérias trazidas nesta representação;
considerando, portanto, a ausência de plausibilidade jurídica nas alegações
aduzidas, o que afasta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 276 do Regimento
Interno do TCU para a concessão da medida cautelar pleiteada, ensejando, desde já, o
julgamento de mérito pela improcedência,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
143, inciso III, 235, 237, inciso VII, 250, inciso I, e 276 do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la improcedente;
dar ciência desta deliberação ao Colégio Militar do Recife - MD/CE e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-015.323/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Recife - Md/ce.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Jose Janielson Sobrinho Soares, representando
66.337.068 Jose Janielson Sobrinho Soares.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.