ACÓRDÃO Nº 2111/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2111/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), noticiando possíveis irregularidades em
proposta de ato normativo regulamentar em trâmite naquela Corte, que visa instituir a
Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) para
ocupantes de cargos em comissão.
Considerando que a representante alega, em suma, que a proposta ofende a
reserva de lei formal, contraria a Súmula Vinculante 37 do STF e carece de prévia dotação
orçamentária, gerando risco ao provimento de cargos vinculados a concurso público
homologado;
considerando que a própria autoridade representante, na condição de Ministra-
Presidente do STM, detém competências administrativas e orçamentárias amplas,
expressamente previstas no Regimento Interno daquela Corte, para exercer o controle
administrativo primário e atuar sobre a execução de despesas por meio dos instrumentos
de gestão e autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal);
considerando que a atuação do controle externo reveste-se de caráter
subsidiário, não se mostrando necessária nem útil a intervenção desta Corte de Contas
antes de esgotados os meios administrativos adequados no âmbito do próprio órgão
responsável pela prática dos atos questionados;
considerando, ademais, que a representação contesta uma mera minuta de
resolução ainda em deliberação, tratando-se de ato não concluído e desprovido de
concretude, o que inviabiliza a sua análise por este Tribunal, cuja competência fiscalizatória
não alcança o controle prévio de propostas normativas internas em fase de formação;
considerando que a representação não preenche os pressupostos e os
requisitos de admissibilidade para a atuação do Tribunal, consoante o exame sumário
previsto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;
e no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade;
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 8 à representante;
e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.039/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Superior Tribunal Militar.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.