ACÓRDÃO Nº 2110/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2110/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90015/2026, sob a
responsabilidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo e técnico, com
dedicação exclusiva de mão de obra, mediante alocação de postos de trabalho, para
atendimento às demandas da Fiocruz Ceará.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o representante aponta, em síntese, três possíveis
irregularidades: onerosidade excessiva do fluxo de pagamento, com ciclo superior a 50 dias
após o encerramento do mês trabalhado; ausência de exigência do grau de endividamento
na qualificação econômico-financeira; e necessidade de definição de critérios objetivos no
instrumento de medição de resultado (IMR);
considerando que, quanto à alegada onerosidade excessiva do fluxo de
pagamento, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a inadequação
dos prazos estabelecidos no Termo de Referência, os quais se inserem no âmbito da
discricionariedade administrativa e estão disciplinados, no que concerne à liquidação e ao
pagamento, pelo art. 7º da Instrução Normativa Seges/ME 77/2022, além de compatíveis
com sistemática adotada em certames de objeto semelhante;
considerando que, quanto à ausência de exigência do grau de endividamento
na qualificação econômico-financeira, não há obrigatoriedade legal de sua exigência, nos
termos do art. 69, caput e §§ 2º e 5º, da Lei 14.133/2021 e da Súmula TCU 289,
encontrando-se os índices exigidos devidamente justificados no Anexo I do Termo de
Referência e alinhados a parâmetros usualmente aceitos por esta Corte de Contas
(Acórdãos 631/2025, 1087/2025 e 134/2025, todos do Plenário);
considerando que, quanto ao instrumento de medição de resultado (IMR),
verifica-se que o Anexo VI do Termo de Referência estabelece indicadores, metas,
periodicidade, mecanismo de aferição e consequências financeiras previamente definidos,
sendo objetivamente verificáveis os indicadores 2 a 8;
considerando, contudo, que o indicador 1, "Adequação dos profissionais ao
contrato (qualificação, funções, comportamentos)", contém referência a aspecto
comportamental dos profissionais sem detalhamento específico dos comportamentos
passíveis de registro de ocorrência, o que pode suscitar dúvidas quanto aos parâmetros
concretos a serem utilizados pela fiscalização;
considerando que o necessário detalhamento dos critérios aplicáveis ao
referido indicador não possui potencial para alterar a formulação das propostas ou as
condições de competição do certame, não se vislumbrando prejuízo à isonomia entre os
licitantes nem necessidade de paralisação do procedimento licitatório;
considerando que, embora presente o requisito do perigo da demora, não se
verifica plausibilidade jurídica suficiente para justificar a suspensão do Pregão Eletrônico
90015/2026, uma vez que as alegações referentes à sistemática de pagamento e aos
requisitos de qualificação econômico-financeira não evidenciam irregularidade e a
impropriedade remanescente relativa ao Instrumento de Medição de Resultados possui
caráter pontual, passível de saneamento mediante ciência, sem potencial para
comprometer a isonomia, a competitividade ou a regularidade do certame;
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com o
parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) dar ciência à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com fundamento no art. 9º,
inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a ausência, observada quanto ao indicador 1
do Instrumento de Medição de Resultados (IMR), previsto no Anexo VI do Termo de
Referência do Pregão Eletrônico 90015/2026, de critérios e parâmetros objetivos
previamente definidos no instrumento convocatório para os indicadores de resultado
utilizados na avaliação da execução contratual, de modo a afastar qualquer margem para
avaliações subjetivas pela fiscalização contratual, em afronta ao art. 6º, inciso XXIII, alínea
"g", da Lei 14.133/2021, bem como aos princípios do julgamento objetivo, da transparência
e da segurança jurídica;
c) informar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao representante quanto ao
teor desta decisão;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-014.773/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.