ACÓRDÃO Nº 2109/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2109/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 90018/2026, conduzido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), cujo objeto é o registro de preços para
contratação de serviços de link de comunicação nas unidades da Justiça Eleitoral, com valor
estimado de R$ 5.850.459,36.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante, inclusive em manifestação complementar
(peça 21), alegou, em síntese: (i) ausência de resposta tempestiva e isonômica a
impugnações e pedidos de esclarecimento; (ii) prorrogação irregular de prazo para envio
de documentos pela licitante vencedora; e (iii) adoção indevida de lote único e ausência de
precificação segregada para o componente "SD-WAN físico", o que prejudicaria a
transparência e a competitividade;
considerando que, de fato, a unidade técnica constatou que o TRE/AM deixou
de responder às manifestações da representante e divulgou esclarecimentos relativos a
requisitos de habilitação apenas durante a sessão pública, em inobservância ao art. 164 da
Lei 14.133/2021;
considerando, contudo, que tais impropriedades procedimentais não ensejaram
prejuízo ao atingimento dos objetivos da licitação, visto que não houve restrição efetiva à
competitividade, comprovada pela ampla participação de 25 licitantes no certame;
considerando que a proposta habilitada (no valor de R$ 3.843.000,00)
representa uma expressiva economia de R$ 2.007.459,36 em relação ao orçamento
estimado (redução de cerca de 34%), prestigiando a supremacia do interesse público e a
obtenção da proposta mais vantajosa;
considerando que, diante do comparecimento massivo do mercado e da
economicidade alcançada, não se sustentam os argumentos de que a modelagem em lote
único ou a ausência de detalhamento segregado do componente "SD-WAN" teriam
inviabilizado a disputa ou causado dano ao erário, prevalecendo as justificativas da
Administração quanto à padronização, centralização da responsabilidade técnica e redução
de riscos operacionais;
considerando que a dilação de prazo concedida à licitante vencedora encontra
amparo na Instrução Normativa Seges/ME 73/2022 e no próprio edital, não se coadunando
com o interesse público a desclassificação da melhor proposta por excesso de formalismo
em etapa saneável;
considerando que a expedição de ciência à unidade jurisdicionada é medida
suficiente para prevenir a repetição das falhas de comunicação e publicidade
identificadas;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso III, 169, inciso III,
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU; no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) sobre a
seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico SRP 90018/2026, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
b.1) a omissão em responder a pedidos de esclarecimento e impugnações ao
edital de forma tempestiva e isonômica, bem como a divulgação de esclarecimentos
relativos a requisitos de habilitação durante a própria sessão pública, afronta o art. 164 da
Lei 14.133/2021 e a jurisprudência deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 799/2026 -
Plenário);
c) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 18 à representante
e ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM); e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-012.863/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Raissa Gomes Lisboa (42149/OAB-DF), representando
D B G dos Santos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.