ACÓRDÃO Nº 2108/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2108/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada por conselheiro deliberativo suplente da
Fundação CESP (Vivest) acerca de suposta extrapolação da competência fiscalizatória da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no âmbito do Processo
SEI 44011.013161/2025-76.
Considerando que o expediente atende aos requisitos de admissibilidade dos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, devendo ser conhecido como denúncia por
versar sobre atos de autarquia federal sujeita à jurisdição deste Tribunal, a despeito de ter
sido originalmente apresentado como representação, modalidade para a qual o autor não
dispõe de legitimidade nos termos do art. 237 do RI/TCU;
considerando que o objeto destes autos se restringe ao exame da legalidade
da atuação da Previc no exercício de sua competência fiscalizatória, não abrangendo a
revisão do mérito econômico do orçamento da Vivest, tampouco a regularidade material
do modelo de custeio administrativo adotado pela entidade, matéria cuja apreciação
compete primordialmente aos órgãos de governança da entidade fechada de previdência
complementar e à própria autarquia supervisora;
considerando que os argumentos expendidos pelo denunciante acerca da
interpretação do regulamento do Plano PSAP/ISA Energia Brasil, da incidência do Parecer
nº 00004/2023/CPIT/PFPREVIC/PGF/AGU, da Resolução CNPC nº 59, dos acordos firmados
no contexto da privatização das patrocinadoras, bem como da regularidade da utilização
da rentabilidade dos investimentos para custeio de despesas administrativas, constituem
fundamentos utilizados para sustentar sua divergência quanto ao orçamento, mas não são
imprescindíveis à solução da controvérsia submetida ao Tribunal, que se limita a definir os
limites da atuação da Previc perante órgão estatutário de entidade fechada de previdência
complementar;
considerando que igualmente não compete ao Tribunal substituir a Previc ou
os órgãos estatutários da Vivest na apreciação de eventuais irregularidades relacionadas à
atuação da Diretoria Executiva, da Assembleia Geral ou de conselheiros da entidade, nem
determinar, em abstrato, a instauração de procedimentos sancionatórios ou fiscalizatórios
sobre matérias que permanecem submetidas à competência regulatória e supervisora da
autarquia;
considerando que, embora existam elementos suficientes para justificar o
exame da matéria pelo Tribunal, não estão presentes os pressupostos para a concessão da
medida cautelar, haja vista que o orçamento de 2026 já foi aprovado pelo Conselho
Deliberativo da Vivest e que não há ato sancionador concreto ou iminente contra o
conselheiro por parte da Previc, a qual apenas consignou a possibilidade de apuração
interna pela Vivest, cuja instauração e eventual responsabilização permanecem
condicionadas à observância do devido processo legal e não decorrem automaticamente
do simples voto divergente proferido pelo denunciante, dependendo da demonstração,
em procedimento regular, de eventual abuso, desvio de finalidade ou violação dos
deveres inerentes à função de conselheiro.
considerando que a Previc atuou legitimamente ao exigir complementação da
instrução do processo interno, manifestação formal da Diretoria Executiva e nova
apreciação da matéria pelo Conselho Deliberativo, providências compatíveis com sua
função fiscalizatória voltada ao controle da legalidade e da regularidade procedimental;
considerando, contudo, que a determinação posteriormente expedida pela
autarquia, ao estabelecer que o Conselho Deliberativo deveria apreciar a matéria
"aprovando o orçamento e registrando eventuais ressalvas", acabou sendo compreendida
como imposição de resultado deliberativo específico, circunstância que extrapola os
limites do controle procedimental e pode interferir na esfera decisória reservada ao órgão
estatutário competente;
considerando que a competência atribuída ao Conselho Deliberativo para
aprovar o orçamento compreende, como regra, a possibilidade de deliberar livremente
acerca da proposta submetida à sua apreciação, inclusive mediante rejeição motivada,
solicitação de esclarecimentos ou devolução da matéria para saneamento, não sendo
possível presumir que a mera rejeição da proposta constitua, por si só, irregularidade
sancionável ou autorize a imposição prévia de resultado específico pelo órgão
supervisor;
considerando, por fim, que a situação concreta já se encontra estabilizada,
mostrando-se suficiente, para prevenir a repetição de situações semelhantes, dar ciência
à Previc acerca dos limites que devem orientar futuras determinações expedidas no
exercício de sua atividade fiscalizatória;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143,
inciso III, 169, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, por unanimidade,
em:
a) conhecer da presente denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência à Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a expedição de
determinações dirigidas a órgãos estatutários de entidades fechadas de previdência
complementar deve limitar-se à exigência de adequada instrução processual, deliberação
tempestiva, motivação e observância dos ritos estatutários, sem impor resultado
deliberativo específico, ressalvada a hipótese de demonstração inequívoca de inexistência
de margem decisória ou de ocorrência de abuso, desvio de finalidade ou omissão
juridicamente caracterizada;
c) informar o teor desta deliberação ao denunciante e à Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc);
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.830/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdencia
Complementar.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.