ACÓRDÃO Nº 2107/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2107/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento das determinações e da recomendação dirigidas ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por meio do Acórdão
1922/2019-TCU-Plenário, rel. Ministro Bruno Dantas, proferido no TC 015.433/2018-8,
referente à auditoria realizada sobre o edital de licitação para a contratação das obras de
construção da ponte rodoviária sobre o Rio Ibicuí e seus acessos, na BR-472/RS, no âmbito
do Fiscobras 2018.
Considerando que o Acórdão 1922/2019-TCU-Plenário determinou ao Dnit que
somente assinasse o contrato decorrente da Concorrência Pública 386/2016-10 mediante
o atendimento cumulativo das condicionantes previstas no item 9.2, além de ter
formulado a recomendação do item 9.3 e expedido as determinações dos itens 9.4 e
9.5.1, esta última aplicável na hipótese de realização de novo certame com
aproveitamento do projeto analisado nos autos;
considerando que, conforme informado pelo Dnit em resposta às diligências
realizadas, não foi possível assinar o contrato decorrente da Concorrência Pública
386/2016-10, o que tornou sem efeito as determinações dos itens 9.2 e 9.4 e a
recomendação do item 9.3 do referido acórdão;
considerando que o Dnit optou por realizar nova licitação para a obra, com
aproveitamento do projeto objeto da auditoria, razão pela qual passou a incidir a
determinação do item 9.5.1, que exigiu as correções indicadas no item a.2 da instrução
transcrita no relatório que antecedeu o acórdão e a atualização do orçamento com base
no novo Sicro;
considerando que os documentos apresentados pelo Dnit demonstram a
realização das adaptações no projeto relativas à proteção contra erosão dos taludes de
aterro, aos aterros de encontro reforçados e às fundações da ponte, bem como a
atualização do orçamento para a nova licitação, conforme o Informe Técnico 109/2025 do
Consórcio STE/SIMEMP (peça 42) e o ofício da empresa Nova Engevix Engenharia e
Projetos S.A. (peça 39), tendo sido o novo projeto executivo aprovado pela Portaria Dnit
7238/2022 e o orçamento referencial revisto;
considerando que essas informações demonstram o cumprimento da
determinação do item 9.5.1 do Acórdão 1922/2019-TCU-Plenário, não sendo necessária a
comprovação de medidas adicionais para a realização da nova licitação;
considerando que, embora o item 9.5 do Acórdão 1922/2019-TCU-Plenário
também determinasse a anulação da Concorrência Pública 386/2016-10, não se mostra
necessário exigir providência adicional para o cumprimento desse comando, uma vez que
o contrato decorrente do certame não foi celebrado e o Dnit prepara nova licitação para
a obra, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 16 da Resolução-TCU 315/2020;
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica, com as quais
anuiu o dirigente competente, mediante delegação de competência;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar sem efeito as determinações dos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão
1922/2019-TCU-Plenário, bem como a recomendação do item 9.3;
b) considerar cumprida a determinação do item 9.5.1 do Acórdão 1922/2019-
TCU-Plenário;
c) dispensar o monitoramento da determinação do item 9.5 do Acórdão
1922/2019-TCU-Plenário, ante a perda superveniente de sua utilidade;
d) informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
quanto ao teor desta deliberação; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-041.393/2020-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos Transportes; Superintendência
Regional do Dnit No Estado do Rio Grande do Sul - Dnit/mt.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.