ACÓRDÃO Nº 2106/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2106/2026 - TCU - Plenário
Trata-se do terceiro monitoramento das determinações constantes do Acórdão
2.212/2018-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 019.286/2017-1. O monitoramento
teve por objetivo verificar a regularidade da concessão de financiamentos ao público-alvo
do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), destinados à aquisição de
propriedades rurais e a investimentos em infraestrutura, sob a responsabilidade do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Considerando que, por meio do Acórdão 2.131/2023-TCU-Plenário, proferido
no segundo monitoramento, foram consideradas em cumprimento as determinações dos
subitens 9.1.2, 9.3.2 e 9.3.4 do Acórdão 2.212/2018-TCU-Plenário e foi determinado o
prosseguimento do monitoramento nestes autos;
considerando que o MDA, em atendimento à diligência, apresentou
documentação e informações atualizadas sobre as providências adotadas para o
cumprimento dessas determinações (peças 52 a 96, 101 a 103 e 108);
considerando que, para cumprir o subitem 9.1.2 do Acórdão 2.212/2018-TCU-
Plenário, o MDA estruturou arcabouço de gestão de riscos aplicável à concessão e à
execução do PNCF, bem como à cobrança e à fiscalização dos créditos concedidos;
considerando que esse arcabouço compreende o Certificado de Cadastro das
Entidades e Técnicos (CET), a plataforma "Obter Crédito Fundiário", painéis gerenciais e
medidas destinadas ao acompanhamento das operações após a contratação e à
fiscalização dos imóveis financiados;
considerando que o MDA também editou as Resoluções 5/2024 e 1/2024,
instituiu a Política de Gestão de Riscos por meio da Portaria MDA 56/2025 e aprovou o
Guia de Gestão de Riscos mediante a Portaria MDA 90/2026;
considerando que, em razão da reestruturação ministerial, o acesso ao sistema
Ágatha foi descontinuado, e as funções críticas do sistema, relativas à verificação
automática e à interoperabilidade, foram incorporadas à plataforma "Obter Crédito
Fundiário", de modo que a implementação daquele sistema deixou de constituir condição
necessária para o atendimento do subitem 9.1.2, sem prejuízo de sua eventual utilização
futura como ferramenta de apoio;
considerando que essas providências demonstram o cumprimento do subitem
9.1.2 do Acórdão 2.212/2018-TCU-Plenário;
considerando que, quanto ao subitem 9.3.2 do Acórdão 2.212/2018-TCU-
Plenário, no componente relacionado ao subitem 9.1.1 do Acórdão 3.033/2012-TCU-
Plenário, referente à análise e à regularização dos mutuários que não atendiam aos
critérios de seleção, cabia ao MDA prosseguir no tratamento dos respectivos casos;
considerando que, dos 1.601 processos consolidados, 739, aproximadamente
46%, já foram solucionados; 66, cerca de 4%, permanecem em tratamento pela unidade
estadual do Rio Grande do Sul; e os 796 restantes, aproximadamente 50%, tramitam no
âmbito nacional, em diferentes estágios de instrução, julgamento e liquidação;
considerando que, entre os 796 processos em tramitação no âmbito nacional,
200 já foram apreciados pela Comissão Recursal (Core) e encaminhados para o cálculo do
ressarcimento, mas ainda não foram emitidas as respectivas Guias de Recolhimento da
União nem realizado o subsequente encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
considerando que, embora ainda remanesça passivo a ser tratado, o MDA
institucionalizou fluxo de trabalho padronizado e avançou na análise e na regularização
dos processos;
considerando que o longo período de acompanhamento da matéria, marcado
por restrições operacionais e sucessivas migrações institucionais, indica que o tratamento
das pendências pode prosseguir no âmbito administrativo, sem necessidade de
continuidade do monitoramento pelo Tribunal;
considerando que, ainda quanto ao subitem 9.3.2 do Acórdão 2.212/2018-TCU-
Plenário, no componente relacionado ao subitem 9.1.2 do Acórdão 3.033/2012-TCU-
Plenário, referente à pesquisa prévia dos nomes e dos números de CPF dos candidatos em
bancos de dados, cabia ao MDA implementar mecanismos para impedir a seleção de
beneficiários que não atendessem aos requisitos do programa;
considerando que, para cumprir essa medida, a plataforma "Obter Crédito
Fundiário" passou a realizar controle preventivo e automatizado, mediante o cruzamento
de dados, em tempo real, com as bases do Sipra, do SNCR, do Sigepe e do Sigef, o que
possibilita o bloqueio de candidatos impedidos;
considerando que permanecem limitações à integração com as bases da
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico), mitigadas pela exigência de apresentação do extrato do Cadastro Nacional de
Informações Sociais (CNIS);
considerando que a eficácia desses mecanismos no bloqueio de beneficiários
impedidos deverá ser aferida em futuras ações de fiscalização deste Tribunal, mediante
novos cruzamentos independentes de dados;
considerando que, diante das providências adotadas nos dois componentes
examinados e das pendências remanescentes na análise e na regularização de parte dos
mutuários, o subitem 9.3.2 do Acórdão 2.212/2018-TCU-Plenário deve ser considerado
parcialmente cumprido, sem necessidade de continuidade de seu monitoramento;
considerando que o subitem 9.3.4 do Acórdão 2.212/2018-TCU-Plenário tem
caráter instrumental em relação aos subitens 9.1.2 e 9.3.2 do mesmo acórdão;
considerando que, diante do cumprimento do subitem 9.1.2 e da
desnecessidade de continuidade do monitoramento do subitem 9.3.2, não subsiste
providência autônoma a ser acompanhada no âmbito do subitem 9.3.4, que deve ser
considerado cumprido;
considerando, por fim, as razões expostas pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar cumpridos os subitens 9.1.2 e 9.3.4 do Acórdão 2.212/2018-TCU-
Plenário;
b) considerar parcialmente cumprido o subitem 9.3.2 do Acórdão 2.212/2018-
TCU-Plenário e dispensar, por razões de racionalidade administrativa e economia
processual, a continuidade de seu monitoramento;
c) informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar o
teor desta deliberação; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-038.086/2021-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto); Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.