ACÓRDÃO Nº 2105/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2105/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis
irregularidades na Concorrência 18/2025, conduzida pelo Serviço Social do Transporte no
Estado do Paraná (SEST/PR) com vistas à contratação de empresa especializada para
elaboração de projeto executivo e documentos complementares para reforma de unidade
operacional.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou, em síntese, suposto aumento
injustificado de preços em relação a certame anterior (Concorrência 1/2023), ausência de
sanções à antiga contratada e risco de dano ao erário;
considerando que a expressiva diferença entre o valor estimado na presente
licitação e aquele praticado no certame anterior restou justificada pela ampliação
substancial do escopo técnico do objeto, em adequação ao programa institucional
"Projeto Renova";
considerando que a unidade jurisdicionada comprovou a adoção das medidas
administrativas cabíveis em relação às falhas de execução do contrato firmado em 2023,
demonstrando a aplicação de penalidade de suspensão à empresa inadimplente, a
rescisão contratual e o pagamento restrito às etapas efetivamente executadas, não se
configurando dano ao erário ou inércia fiscalizatória;
considerando, todavia, que a pesquisa de preços para a estimativa do valor da
Concorrência 18/2025 baseou-se exclusivamente em cotações diretas com potenciais
prestadores de serviço, em inobservância aos normativos internos e à jurisprudência desta
Corte de Contas; e
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (AudContratações);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU; e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar
ciência ao Serviço Social do Transporte (SEST/PR) de que as pesquisas realizadas para
justificativa dos preços estimados na Concorrência 18/2025 não observaram as disposições
do § 4º do art. 25 de seu Regulamento de Licitações e Contratos, bem como a
jurisprudência do TCU (a exemplo dos Acórdãos 1.875/2021-Plenário e 1.460/2025-1ª
Câmara), visto que não foram buscadas fontes diversificadas para composição das
estimativas de preços do certame, restringindo-se à cotação junto a potenciais
prestadores dos serviços;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
d) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 66 ao SEST/PR e ao
denunciante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-024.246/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Unidade: Serviço Social do Transporte - SEST/PR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5 Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.