ACÓRDÃO Nº 2104/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2104/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na
implementação e manutenção dos Planos de Equacionamento de Déficit (PED) geridos
pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), com a suposta imposição de
cobranças extraordinárias sobre benefícios de aposentados e pensionistas sem a exigência
de anuência expressa e individual dos assistidos, bem como com alegada omissão da
Petrobras (patrocinadora) na apuração e prevenção de tais déficits.
Considerando que a atuação do Tribunal de Contas da União em entidades
fechadas de previdência complementar (EFPC) patrocinadas por sociedades de economia
mista federais fundamenta-se no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, haja
vista que a ocorrência de déficits em tais planos pode ensejar o aporte e o dispêndio de
recursos públicos pelo ente patrocinador (MS 37.802/DF e Acórdão 332/2016-TCU-
Plenário);
considerando que, embora a peça tenha sido formulada por cidadão devidamente
identificado, preenchendo os requisitos formais de legitimidade (art. 234 do RITCU) e versando
sobre matéria afeta ao interesse público (proteção ao patrimônio público e prevenção de aportes
indevidos de estatais), a exordial não preenche os requisitos atinentes à suficiência de indícios;
considerando que o denunciante se limitou a apresentar alegações abstratas e
genéricas sobre a gestão da Petros e da Petrobras, sem indicar de forma objetiva qual
plano de benefícios teria sido objeto de equacionamento irregular, sem carrear aos autos
documentos ou exames atuariais aptos a demonstrar eventual desconformidade e sem
confrontar as medidas adotadas com os regramentos vigentes (Lei Complementar
109/2001 e Resolução-CNPC 30/2018);
considerando que a instituição de contribuição extraordinária para o
equacionamento de déficits em planos de previdência complementar é instrumento
legalmente previsto no art. 21 da Lei Complementar 109/2001, devendo ser suportado
proporcionalmente por patrocinadores, participantes e assistidos, de sorte que a sua
cobrança não configura, por si só, irregularidade;
considerando, ademais, que tramita neste Tribunal o processo TC
003.769/2025-9 (Representação), cujo objeto contempla a verificação da estrita
observância da regra de paridade contributiva na reformulação do Plano de
Equacionamento da Petros, o que tornaria redundante a autuação de novo feito sem fatos
novos demarcados;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica especializada pelo
não conhecimento da denúncia e pelo seu consequente arquivamento,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, 234 e 235, caput e parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, e 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, por não
preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis, ante a ausência de indícios mínimos
de irregularidade ou ilegalidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre a matéria destes autos, preservando-se,
contudo, a identidade e os dados pessoais do denunciante, nos termos do art. 53, caput,
da Lei 8.443/1992;
c) informar o teor desta deliberação à Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A.), à
Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e ao denunciante; e
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.840/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros; Petróleo
Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ),
Marco Aurelio Ferreira Martins (194793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.