ACÓRDÃO Nº 2103/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2103/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 199/2025, sob a responsabilidade da Administração Regional do SESC no
Estado do Mato Grosso do Sul (Sesc/MS), cujo objeto consistiu na contratação de empresa
para prestação de serviços de assessoria de imprensa.
Considerando que o denunciante alega, em síntese, a ocorrência de prejuízos
decorrentes da não celebração de contratos com as entidades Fecomércio/MS, IPF/MS e
Sindvarejo/MS após a homologação do certame, suposta contratação irregular de outra
agência por meio de aditivo, indícios de favorecimento/direcionamento e rescisão indevida
motivada por alegado erro de fracionamento;
considerando que o ato de adjudicação do objeto de um certame gera mera
expectativa de direito, não assistindo ao licitante vencedor direito subjetivo à contratação,
conforme consolidada jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdão 868/2006-TCU-2ª
Câmara);
considerandoqueaFecomércio/MS,oIPFeoSindvarejo/MSdecidiram,nolegítimoexercício
de sua autonomia administrativa e após avaliação interna de conveniência e oportunidade, não proceder
à adjudicação e à consequente contratação dos serviços, fato formalmente comunicado ao Sesc/MS;
considerando que as supostas irregularidades e os prejuízos financeiros e
operacionais aduzidos pela empresa vencedora da disputa caracterizam-se como litígios de
natureza essencialmente comercial e particular, cuja resolução atrai a competência do
Poder Judiciário - o qual já foi provocado por meio do Mandado de Segurança 5001196-
29.2026.4.03.6000 perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS;
considerando que a alegação de que a proposta vencedora continha valores
"abaixo do mercado" não configura, por si só, irregularidade apta a ensejar a atuação do
TCU, uma vez que preços baixos gozam de presunção relativa de inexequibilidade e o
fator determinante para a aceitabilidade é o resultado da ampla disputa entre os
proponentes;
considerando que a melhoria de posicionamento da entidade em ranking
institucional da Confederação Nacional do Comércio (CNC) constitui matéria de
governança interna da instituição, alheia às atribuições constitucionais de controle externo
deste Tribunal por não envolver o desvio ou o mau uso de recursos públicos;
considerando que as funções de denúncia e de representação perante o TCU
visam estritamente à tutela do interesse público, não se prestando à salvaguarda de
direitos ou interesses meramente individuais ou privados (v.g. Acórdãos 1045/2019,
1284/2017, 99/2018 e 2562/2023, todos do Plenário);
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica no
sentido do não conhecimento do presente expediente,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da presente documentação como denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade;
b) levantar o sigilo que recai sobre os autos, preservando-se a restrição de
acesso apenas às peças que contenham informações pessoais que identifiquem o
denunciante;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Administração Regional do Sesc no
Estado do Mato Grosso do Sul e ao denunciante; e
d) arquivar os autos, com fundamento no art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-006.187/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado do Mato
Grosso do Sul.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.