ACÓRDÃO Nº 2102/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2102/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Eit Empresa Industrial
Técnica S.A. contra o Acórdão 545/2026 - Plenário, que julgou irregulares suas contas
especiais e lhe imputou débito solidário.
Considerando que, computados os lapsos temporais transcorridos entre a
notificação da decisão original e a oposição de embargos de declaração (7 dias) e entre
a notificação do julgamento dos embargos e a interposição do presente recurso (11 dias),
o expediente foi apresentado após o período total de 18 dias, configurando, portanto, sua
intempestividade, à luz do art. 33 da Lei 8.443/1992;
considerando que o conhecimento de apelo intempestivo exige a apresentação
de fatos novos supervenientes (art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU), o que não se
verificou no presente caso;
considerando que a peça recursal se limita a rediscutir o mérito por meio de
teses jurídicas e argumentos desacompanhados de documentação inédita, o que, segundo
a firme jurisprudência deste Tribunal, não constitui fato novo superveniente;
considerando que as questões relativas à prescrição e ao alegado prejuízo à
defesa já foram examinadas nos Votos condutores dos Acórdãos 545/2026 e 1.124/2026,
ambos do Plenário;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento
do expediente;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992; e nos arts.
143, inciso IV, alínea "b" e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto, por restar
intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) informar o teor desta deliberação e da instrução à peça 232 à recorrente
e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
1. Processo TC-031.305/2022-9 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO)
1.1. Apenso: 007.192/2026-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO).
1.2. Recorrente: Eit Empresa Industrial Tecnica S.A. (08.402.620/0001-69).
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142389) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.A.; Alana Abilio Diniz Vila Nova (OAB/DF 35470) e
outros, representando Nova Engevix Engenharia e Projetos S.A.; Natasha Oliveira França
(OAB/DF 52816), Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18073) e outros, representando Israel
Bruno Bezerra de Lira; Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB/CE 24606) e outros,
representando Eit Empresa Industrial Tecnica SA; Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18073),
representando Fernando Luiz Viegas; Juliano Barbosa de Araújo (OAB/SP 252482),
Benedicto Pereira Porto Neto (OAB/SP 88465) e outros, representando Raphael Arthur
Galvão Ramos; Mariana Carvalho Craveiro Teixeira Moreira (OAB/DF 68143) e outros,
representando Abenildo Alves de Oliveira.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.