ACÓRDÃO Nº 2101/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2101/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Aava Locações e Transportes Ltda. (peça 131) em face do Acórdão
1718/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia;
Considerando que o Acórdão embargado conheceu da representação
formulada pela embargante para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente,
indeferindo o pedido de medida cautelar e expedindo ciência ao Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) acerca de impropriedades identificadas no
Pregão Eletrônico 90013/2024, cujo objeto consistiu na contratação de serviço continuado
de transporte coletivo para atender as necessidades de deslocamento da força de
trabalho do Inmetro até o Campus de Inovação e Metrologia do Instituto em Xerém,
Duque de Caxias (RJ), bem como a disponibilização de veículos para uso eventual;
Considerando que a embargante pugna pelo conhecimento dos embargos,
apontando supostos erros de fato e omissões na deliberação embargada, pedindo
"esclarecimento expresso", "item por item", de cada um dos pontos alegadamente
omissos ou eivados de erros;
Considerando que a embargante não possui legitimidade recursal, uma vez que
teve seu pedido de habilitação como parte interessada indeferido nos autos, não
ostentando a condição de parte regularmente habilitada tampouco trazendo elementos ou
argumentos que justifiquem sua admissão como interessada para fins de apresentação de
recursos;
Considerando que a embargante não logrou demonstrar, em preliminar, a
existência de razão legítima para intervir no processo, limitando-se a reproduzir
argumentos de mérito já apreciados, não preenchendo, portanto, os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 144 e 282 do Regimento Interno do TCU;
Considerando, outrossim, que o direito de petição a que alude a embargante
com base no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, foi-lhe devidamente
assegurado na apresentação da presente representação, tendo o processo sido instruído
e apreciado pelo Tribunal, assegurando-se à representante/recorrente a apresentação e
análise colegiada de evidências e documentos que entendesse necessários, inclusive horas
antes da sessão em que julgado o processo (peças 116-125); e
Considerando, ademais, que a peça recursal, sob o pretexto de pugnar o
saneamento de omissões ou erros de fato, busca, na verdade, a rediscussão do mérito da
decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, não se verificando qualquer
vício na fundamentação do Acórdão embargado, que tratou de forma clara e coerente os
pontos trazidos na representação, não cabendo ao Tribunal, nesta assentada, produzir
esclarecimento expresso, "item por item", das alegações indicadas na peça de embargos,
sobretudo quando já tratadas na deliberação embargada,
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em não
conhecer dos embargos de declaração e informar a embargante sobre a prolação do
presente Acórdão.
1. Processo TC-021.061/2025-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Aava Locações e Transportes Ltda. (18.087.315/0001-83).
1.2. Interessados: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro. (00.662.270/0003-20); Solazer Transporte e Turismo Ltda (29.108.107/0001-30);
Top Rio Viagens e Turismo Ltda (32.305.500/0001-28)
1.3. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Jose Marcos Gomes Junior (077857/OAB-RJ),
representando Solazer Transporte e Turismo Ltda; Jose Marcos Gomes Junior
(077857/OAB-RJ), representando Top Rio Viagens e Turismo Ltda; Tathiana Nery Moreira
Dopazo Miller (131538/OAB-RJ), representando Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro.; Melissa Franco Humelino (263049/OAB-RJ),
representando Aava Locações e Transportes Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.