ACÓRDÃO Nº 2100/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2100/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Elim Tributos em Conformidade & Business Corporativo Ltda. a respeito
de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2026, sob a responsabilidade
da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, cujo objeto é a prestação de serviços de escrituração
contábil, execução fiscal, consultoria e assessoria em legislação fiscal e tributária;
Considerando que a representante alega, em síntese: (i) aceitação de proposta
inexequível, com deságio de aproximadamente 65% em relação ao orçamento estimado,
sem demonstração suficiente de sua viabilidade; (ii) condução reservada de diligência
junto à empresa vencedora (Domínio Gestão e Consultoria Corporativa, CNPJ
36.813.552/0001-66), fora do canal oficial do certame, com restrição à publicidade e ao
contraditório; e (iii) suposto saneamento extemporâneo destinado a conferir suporte
posterior à decisão de habilitação;
Considerando que, quanto à alegada inexequibilidade, a EPE, diante do
deságio, promoveu diligência específica para averiguar a exequibilidade da proposta
vencedora (R$ 845.000,00 para 60 meses), tendo recebido justificativas e planilha de
formação de preços hábeis a fundamentar sua conclusão pela exequibilidade, inexistindo
nos autos elementos objetivos capazes de demonstrar erro manifesto, ilegalidade ou
inviabilidade econômica ou operacional da oferta que justifiquem a desconstituição do
juízo administrativo levado a efeito pela promotora da licitação;
Considerando que a proximidade entre os valores finais apresentados na
disputa (R$ 845.000,00; R$ 847.499,99; R$ 900.000,00 e R$ 1.021.998,99) arrefece a
premissa de que o preço vencedor seria manifestamente dissociado daquele praticável no
ambiente competitivo, e que a decisão recursal de manter o entendimento pela
exequibilidade da proposta apoiou-se não apenas nas declarações da licitante mas
também em razões econômicas específicas relativas à condição de atual prestadora dos
serviços, à composição de horas apresentada e à manifestação da área demandante;
Considerando, igualmente, que a documentação do certame não confirma a
alegação de instrução paralela ou "secreta", pois o Relatório de Diligências demonstra que
a medida saneadora adotada pela EPE foi formalmente aberta, processada e registrada no
ambiente oficial do certame, com identificação do solicitante, da empresa diligenciada, da
finalidade do ato, dos horários das comunicações e do documento apresentado, não se
identificando afronta ao princípio da publicidade previsto no art. 31 da Lei
13.303/2016;
Considerando que, quanto ao suposto saneamento extemporâneo, a planilha
apresentada em sede recursal pela vencedora não alterou o objeto ofertado nem o preço
global originalmente proposto, destinando-se a esclarecer a exequibilidade de oferta já
existente; e
Considerando os pareceres exarados pela Auditoria Especializada em
Contratações (peças 12-13);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) informar a prolação do Acórdão à Empresa de Pesquisa Energética - EPE e
à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.110/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Elim Tributos em Conformidade & Business Corporativo
Ltda. (CNPJ: 38.261.490/0001-52).
1.6. Representação legal: Ronny Fotiadis Cabral, representando Elim Tributos
em Conformidade & Business Corporativo Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.