ACÓRDÃO Nº 2099/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2099/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Fortilab Tecnologia Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão
Eletrônico 90023/2026, sob a responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco (TRE-PE), cujo objeto é a contratação de serviços de suporte ao servidor
Fortinac e suporte às 3.600 licenças utilizadas nos dispositivos instalados no TRE-PE, bem
como o serviço de suporte ao software Analyzer;
Considerando que a representante alega que o edital do certame, ao exigir
que o licitante seja "representante do fabricante" ou "empresa autorizada a comercializar
seus produtos", restringiria indevidamente a competição, transferindo ao fabricante
privado o poder de decidir quem pode contratar com a Administração;
Considerando que a exigência de que o licitante seja "representante do
fabricante" ou "empresa autorizada" como condição de participação/habilitação (item
10.3.2 do edital do certame), sem a devida motivação técnica, revela-se descabida e
potencialmente restritiva da competitividade, transferindo ao fabricante o poder de definir
quem pode contratar com a Administração, em afronta ao art. 37, caput e inciso XXI, da
Constituição Federal, aos arts. 9º, 11 e 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021, ao art. 50 da Lei
9.784/1999, bem como à jurisprudência consolidada desta Corte (a exemplo da Súmula
272/TCU);
Considerando que a exigência foi mantida no certame com base
exclusivamente em manifestação da própria fabricante, sem motivação técnica autônoma
quanto à indispensabilidade da restrição, sendo irrelevante, para efeito de restrição à
competitividade, a fase do certame em que exigida;
Considerando, porém, que, no caso concreto, o risco de restrição indevida à
competitividade não se concretizou, tendo o certame contado com a participação de doze
licitantes, além de a adjudicatária ter ofertado desconto de aproximadamente 15% sobre
o valor total estimado para a contratação (R$ 281.300,00 diante de R$ 331.687,71);
Considerando que diante da falha identificada, dada a ausência de
concretização do risco de restrição à competitividade, afigura-se suficiente a expedição de
ciência preventiva ao TRE-PE com vistas a evitar novas ocorrências semelhantes; e
Considerando os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 24-25),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;
c) dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com fundamento
no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha identificada no
Pregão Eletrônico 90023/2026, a fim de que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) exigência de que o licitante seja "representante do fabricante" ou
"empresa autorizada a comercializar seus produtos", uma vez que exigir tal vínculo pode
restringir a participação de empresas aptas a fornecer o objeto pretendido, pois transfere
ao fabricante o poder de definir quem pode contratar com a Administração, sobretudo se
não constar do instrumento convocatório demonstração técnica de sua indispensabilidade,
o que conflita com o disposto no art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal; e nos
arts. 9º, 11 e 41, inciso IV, da Lei 14.133/2021;
d) informar a prolação do Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco e à representante; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-012.801/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Fortilab Tecnologia Ltda. (CNPJ: 22.769.273/0001-38).
1.6. Representação legal: Anderson Pinto de Souza, representando Fortilab
Tecnologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.