ACÓRDÃO Nº 2098/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2098/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Segbrasil Comércio e Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 51200/2026, celebrado entre o Grupamento de Navios Hidroceanográficos do
Comando da Marinha (GNHo) e SETMAR Services Ltda., cujo objeto consistiu na
contratação direta de empresa sem licenciamento ambiental para execução de serviços de
manutenção mecânica em motores e equipamentos navais;
Considerando que a representante alega, em síntese, ausência de exigência de
licença ambiental da SETMAR Services Ltda. para a execução de atividades que, segundo a
inicial, seriam potencialmente poluidoras, por envolverem limpeza química, retífica industrial,
usinagem mecânica, manuseio de solventes, lubrificantes e resíduos contaminantes;
Considerando as oitivas determinadas pelo Ministro-Relator;
Considerando que, em resposta, a unidade jurisdicionada e a sociedade
empresária apresentaram documentação idônea comprobatória da regularidade ambiental
da contratada, incluindo Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
emitido pelo Ibama, Certidão Ambiental expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente
(INEA) atestando a inexigibilidade de licença para as atividades desenvolvidas, e
Certificação ISO 14001:2015 - Sistema de Gestão Ambiental;
Considerando que a documentação apresentada demonstra que a SETMAR
Services Ltda. se encontra em situação regular perante os órgãos ambientais competentes,
não havendo notícia de autuações, embargos, sanções ou passivos ambientais
relacionados à execução do contrato em análise, nem identificação de danos ambientais
ou descumprimento da legislação ambiental;
Considerando que, embora não tenha havido exigência prévia de apresentação
de licença ambiental ou de CTF/APP no momento da contratação, a Administração, uma
vez suscitada a questão, promoveu a verificação da regularidade ambiental da contratada
e apresentou a documentação comprobatória pertinente, reconhecendo a necessidade de
aprimorar o controle prévio da regularidade ambiental em futuras contratações;
Considerando que os procedimentos adotados pela unidade jurisdicionada,
ainda que passíveis de aprimoramento, não configuram irregularidade material ou dano
ao erário, revelando-se improcedente a alegação de contratação de empresa sem
regularidade ambiental; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 32-33),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do Acórdão ao Grupamento de Navios
Hidroceanográficos e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169,
inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-011.610/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 013.412/2026-4 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Grupamento de Navios Hidroceanográficos (00.394.502/0453-26); Setmar Service Ltda.
(13.094.126/0001-14)
1.3. Órgão: Grupamento de Navios Hidroceanográficos.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representante: Segbrasil Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ:
28.619.965/0001-86).
1.8. Representação legal: Ana Beatriz Will Macedo (231461/OAB-RJ),
representando Setmar Service Ltda.; Juliana Vieira da Silva Mota, representando Segbrasil
Comércio e Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.