ACÓRDÃO Nº 2097/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2097/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas em certame regido pelo Edital 1 - SESI/SP, de 2/10/2023,
conduzido pelo Serviço Social da Indústria - Sesi/DR São Paulo, unidade de Lençóis Paulista
(SP), o qual tinha por objetivo a formação de cadastro de reserva em cargos efetivos e
temporários para professor de educação básica;
Considerando que a denunciante aponta, em síntese, possível quebra do
princípio da impessoalidade em razão da participação do corpo diretivo da unidade
escolar na avaliação técnica (microaulas), suposto favorecimento de candidatas com
vínculo profissional prévio com a instituição, ausência de motivação adequada nas fichas
de avaliação, inconsistência formal em uma das fichas e alegada ofensa ao princípio da
publicidade;
Considerando que a etapa de avaliação técnica, de caráter eliminatório e
classificatório, estava expressamente prevista no item 1.2.1, alínea "b", do edital do
certame, o qual estabelecia que tal etapa seria conduzida pela equipe técnica das
unidades escolares;
Considerando que não há informação nos autos de que a denunciante tenha
se insurgido, à época, contra o referido dispositivo editalício, sendo suas alegações
posteriores à publicação do edital e ao período de inscrição;
Considerando que o conjunto probatório trazido pela denunciante (prints de
mensagens e fotografias sem datas) revela-se frágil e insuficiente para caracterizar ofensa
ao princípio da impessoalidade, não permitindo verificar a verossimilhança das
alegações;
Considerando que as fichas de avaliação técnica contemplavam critérios
objetivos previamente estabelecidos (qualidade e coerência, conteúdo, planejamento,
visão interdisciplinar, metodologia, comunicação, recursos de ensino e recursos de
avaliação), não se sustentando a alegação de ausência de critérios ou de avaliação
infundada;
Considerando que não foi apresentada prova da alegada ofensa ao princípio da
publicidade;
Considerando que a matéria também foi levada ao Poder Judiciário, tendo a
denunciante ajuizado ação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o mesmo
intento, não logrando êxito nem na primeira nem na segunda instâncias;
Considerando que os fatos foram trazidos ao conhecimento deste Tribunal
mais de dois anos após a realização da avaliação questionada (dezembro/2023);
Considerando que não há plausibilidade jurídica nas supostas irregularidades
apontadas, não restando caracterizada ofensa aos princípios da moralidade, da
impessoalidade e da publicidade, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal;
e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável às peças 14-16,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RITCU, em:
a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no
mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, resguardando-se as peças que identifiquem a
pessoa da denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU c/c os arts. 6.º-A e 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi
no Estado de São Paulo e à denunciante; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-006.024/2026-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.3. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.