ACÓRDÃO Nº 2096/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2096/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada em
cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 609/2022-TCU-Plenário, relator Ministro Antonio
Anastasia, prolatado no TC 026.025/2021-3, o qual apreciou denúncia sobre irregularidades
relacionadas à dilapidação de bens e à invasão de faixas de domínio da União, concedidos
à empresa Rumo Malha Sul S.A. para exploração e desenvolvimento do serviço público de
transporte ferroviário de carga;
Considerando que a presente TCE tem por objetivo a apuração dos fatos, a
identificação dos responsáveis e a quantificação do dano causado pela dilapidação de bens
públicos e pela invasão de faixas de domínio da Ferrovia Malha Sul, concedida à empresa
Rumo Malha Sul S.A.;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.867/2022-TCU-Plenário, relator
Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal deliberou pelo sobrestamento dos autos, tendo em
vista a sinalização de interesse da União na eventual prorrogação antecipada da concessão
da Malha Sul e a maior disposição da concessionária em equacionar os passivos nesse
contexto, até que houvesse definição acerca da celebração da prorrogação;
Considerando, contudo, que o Acórdão 384/2026-TCU-Plenário, de igual
relatoria, determinou o levantamento do sobrestamento, ante a constatação de que as
negociações para a prorrogação antecipada da Malha Sul não foram exitosas, deixando de
subsistir a condição que justificava a manutenção da suspensão, bem como autorizou a
realização de diligências adicionais à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e ao Ministério dos
Transportes;
Considerando que, em resposta às diligências, a ANTT informou a autuação do
Processo SEI 50500.025917/2025-11, o qual tem por objeto a apuração dos valores de
indenização referentes aos trechos ferroviários da concessão da Malha Sul - incluindo
trechos desativados, segmentos impactados por eventos climáticos, trechos operacionais
que permanecerão em uso e ativos operacionais em devolução -, cujos trabalhos observam
a Instrução Normativa Dnit 1/2025, encontram-se em andamento e têm previsão de
conclusão para dezembro de 2026;
Considerando que o Dnit, na condição de proprietário do patrimônio concedido,
vem acompanhando as inspeções de campo realizadas pela empresa contratada pela
concessionária, o que tende a facilitar a futura validação dos valores a serem
indenizados;
Considerando a nova proposta de sobrestamento do processo apresentada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária às peças 85-
86;
Considerando que, conforme o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, a
contagem do prazo prescricional fica suspensa durante o período de sobrestamento, desde
que este decorra de fatos alheios à vontade do Tribunal, fundamentadamente
demonstrados na respectiva decisão;
Considerando que o sobrestamento proposto possui fundamento e condição
distintos daquele anteriormente levantado, devendo perdurar até a conclusão da apuração
dos valores de indenização dos trechos ferroviários objeto da concessão da Malha Sul e seu
encaminhamento a este Tribunal;
Considerando que, de fato, a apuração dos valores de indenização levados a
efeito pelas unidades jurisdicionadas podem impactar no desfecho da presente TCE; e
Considerando que, na hipótese de atraso nos trabalhos de apuração dos valores
de indenização dos trechos ferroviários integrantes da Malha Sul para além do prazo
previsto de dezembro de 2026, afigura-se pertinente a proposta da unidade técnica para
que a ANTT apresente a este Tribunal as justificativas do eventual retardamento dos
trabalhos e indique nova data prevista para sua conclusão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) sobrestar os presentes autos, com base no art. 47 da Resolução TCU
259/2014, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022, até que sejam encaminhados
a este Tribunal os valores de indenização relativos aos trechos desativados, aos segmentos
impactados por eventos climáticos, aos trechos operacionais que permanecerão em uso e
aos ativos operacionais em devolução - todos objeto da concessão da Malha Sul -, valores
esses tratados no âmbito do Processo ANTT SEI 50500.025917/2025-11;
b) determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, caso o
trabalho de apuração dos valores de indenização ultrapasse a data inicialmente definida de
dezembro de 2026, apresente a este Tribunal, no prazo de dez dias após o término do
prazo inicial, as justificativas para o retardamento dos trabalhos e indique nova data
prevista para a sua conclusão; e
c) informar a prolação deste Acórdão ao Ministério dos Transportes, à Agência
Nacional de Transportes Terrestres e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1. Processo TC-006.261/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 026.025/2021-3 (DENÚNCIA).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres;
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Secretaria-executiva do
Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (90459/OAB-MG) e outros, representando Rumo Malha Sul S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.