ACÓRDÃO Nº 2095/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2095/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
acerca da percepção, por membros do Ministério Público da União (MPU), de vantagens
remuneratórias previstas no art. 4º, inciso V, da Resolução CNMP 9/2006, cumulativamente
com a remuneração por subsídio, em possível afronta ao disposto no art. 39, § 4º, da
Constituição Federal (peça 1, pp. 2-5).
Considerando que o mérito da presente questão foi apreciado por meio do
Acórdão 3.332/2015-Plenário (peça 20), de relatoria da Ministra Ana Arraes, em que a
representação foi considerada procedente, no sentido de que o disposto no art. 4º, inciso
V, da Resolução CNMP 9/2006 mostrava-se incompatível com o regime constitucional do
subsídio previsto no art. 39, § 4º, da Constituição Federal, com determinação aos órgãos
integrantes do MPU para que passassem a remunerar seus membros exclusivamente por
parcela única de subsídio;
considerando que por meio dos Acórdãos 1.741/2016, 739/2023 e 2.142/2023,
todos do Plenário, o Tribunal, embora tenha realizado ajustes e feito esclarecimentos,
manteve o entendimento inicial quanto ao mérito;
considerando que, paralelamente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade 3.834, declarando a inconstitucionalidade do art. 4º, inciso
V, da Resolução CNMP 9/2006, em linha convergente com o entendimento firmado pelo
TCU, tendo tal decisão transitado em julgado em 10/2/2026 (peça 361); e
considerando, por fim, que a unidade instrutora entendeu que, com
consolidação definitiva da controvérsia constitucional e da natureza residual e
individualizada das situações eventualmente remanescentes, o monitoramento dos
parâmetros fixados pela Suprema Corte pode ser realizado no âmbito da Fiscalização
Contínua da Folha de Pagamento a cargo daquela unidade (peças 362 a 364),
entendimento este que recebeu a concordância do MPTCU (peça 368);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243
do Regimento Interno do TCU, em:
a) comunicar esta decisão ao Ministério Público da União; e
b) arquivar os presentes autos, sem prejuízo da continuidade do
monitoramento das determinações contidas no Acórdão 3.332/2015-Plenário no âmbito da
iniciativa de Fiscalização Contínua da Folha de Pagamento conduzida por este Tribunal.
1. Processo TC-017.382/2006-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 039.357/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Representante: Ministério Público junto ao TCU
1.3. Unidade: Ministério Público da União
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256), representando a
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; Marcelo Antônio Rodrigues Viegas
(OAB/DF 18.503), representando a Associação do Ministério Público do DF e Territórios;
Paulo Henrique Paes Landim Neto (OAB/DF 77.475) e outros, representando a Associação
Nacional dos Procuradores da República
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há