ACÓRDÃO Nº 2094/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2094/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Eletronuclear S.A. no
âmbito do monitoramento instaurado para acompanhar o cumprimento da recomendação
constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.392/2025-TCU-Plenário, proferido em auditoria de
conformidade que examinou aspectos relacionados à gestão financeira da companhia e à exposição
a riscos cambiais, tendo esta Corte recomendado o estabelecimento de política destinada a
monitorar e mitigar a exposição às variáveis de câmbio que impactam seus ativos e passivos, com
vistas à redução dos efeitos de flutuações cambiais indesejáveis sobre seus resultados.
Considerando que o Tribunal já havia autorizado, por intermédio do Acórdão
836/2026-TCU-Plenário, uma primeira prorrogação de prazo para atendimento da referida
recomendação, em razão da necessidade de observância dos fluxos internos de governança
corporativa exigidos para elaboração e aprovação da política corporativa requerida;
considerando que a unidade jurisdicionada apresentou novo pedido antes do término do
prazo vigente e demonstrou a continuidade das providências voltadas ao atendimento da deliberação, com
evolução concreta das medidas de governança necessárias à institucionalização da política recomendada;
considerando que a Diretoria Executiva da Eletronuclear, em sua 1.964ª reunião,
realizada nos dias 14 e 15 de julho de 2026, manifestou-se favoravelmente e aprovou o
encaminhamentodaPolíticadeHedgeFinanceirodaEletronuclear-Versão01paradeliberaçãodo
Conselho de Administração, determinando, ainda, à Presidência, por meio da Coordenação de
Governança Corporativa e Coordenação de Processos, Riscos e Conformidade da Eletronuclear
S.A., a adoção das providências necessárias ao cumprimento da respectiva resolução, circunstância
que evidencia o estágio avançado de implementação da recomendação expedida por esta Corte;
considerando que a recomendação expedida pelo Tribunal possui caráter
estruturante e busca promover o fortalecimento da governança corporativa, da gestão de
riscos e dos mecanismos de proteção financeira da empresa diante da exposição a
variações cambiais, revelando-se mais consentâneo com os objetivos do monitoramento
assegurar a conclusão regular do processo deliberativo em curso do que exigir o
cumprimento meramente formal da recomendação; e
considerando que a presente medida corresponde à segunda prorrogação
concedida para atendimento da mesma deliberação, impondo-se à jurisdicionada conferir
prioridade à conclusão das providências remanescentes, de modo a assegurar o
cumprimento integral da recomendação com a maior brevidade possível, compatibilizando
a observância de seus ritos internos de governança com a efetividade das determinações
expedidas por esta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU,
em:
a) prorrogar por 120 (cento e vinte) dias o prazo para atendimento da
recomendação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.392/2025-TCU-Plenário, contados
do término do prazo atualmente vigente;
b) alertar a Eletronuclear S.A. de que a presente deliberação constitui a
segunda prorrogação concedida para atendimento da recomendação expedida por esta
Corte, devendo a companhia empreender os esforços necessários para concluir, com a
maior brevidade possível, as etapas remanescentes de aprovação e implementação da
Política de Hedge Financeiro; e
c) comunicar esta deliberação à Eletronuclear S.A.
1. Processo TC-021.736/2025-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: Eletronuclear S.A. (42.540.211/0001-67)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há