ACÓRDÃO Nº 2092/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2092/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de suposto descumprimento dos deveres de
transparência e publicidade pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região
(CRECI/SP), consubstanciado na alegada ausência de publicação de portarias e atos
administrativos, na não divulgação de folhas de pagamento e atas de reuniões
institucionais e no suposto descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação
quanto ao fornecimento de informações solicitadas por interessados.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria inserida na esfera de competência
desta Corte, referir-se a entidade sujeita à jurisdição deste Tribunal e estar acompanhada
de elementos suficientes para exame das alegações formuladas;
considerando que a unidade técnica realizou análise pormenorizada dos fatos
noticiados, mediante verificação direta das publicações oficiais e das informações
disponibilizadas pelo CRECI/SP nos canais institucionais de transparência deste, concluindo
que as alegações relativas à ausência de publicação de portarias e atos administrativos não
se confirmaram, tendo sido constatada a regular divulgação dos atos mencionados pelo
denunciante;
considerando que a mesma análise demonstrou a disponibilização, em portal
próprio de transparência, das folhas de pagamento e das atas de reuniões de diretoria e
plenárias também mencionadas na denúncia, bem como não identificou elementos que
comprovassem a alegada inobservância dos prazos legais de resposta a pedidos de acesso
à informação ou a negativa indevida de acesso a atos administrativos de caráter geral; e
considerando que os elementos reunidos nos autos afastam a ocorrência das
irregularidades noticiadas e evidenciam que a entidade mantém mecanismos de
transparência aptos a dar publicidade às informações cuja ausência foi apontada pelo
denunciante, não subsistindo, portanto, fundamento para adoção de medidas corretivas ou
sancionatórias por esta Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo do processo, mantendo-o em relação à identidade do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.575/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região/SP
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há