ACÓRDÃO Nº 2091/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2091/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada por servidor aposentado do Senado Federal
acerca de suposto descumprimento do Acórdão 2.007/2025-TCU-Plenário no exame de seu
ato de aposentadoria, envolvendo questionamentos relacionados ao cálculo do benefício
especial e à limitação dos proventos, bem como pedido de atuação desta Corte para
determinar a revisão dos critérios utilizados pela unidade jurisdicionada na apuração de
vantagens previdenciárias que repercutem diretamente em sua situação funcional e
patrimonial individual.
Considerando que a denúncia, embora apresente narrativa clara dos fatos e
identifique a unidade jurisdicionada responsável, tem como objeto central a revisão do
tratamento conferido ao ato de aposentadoria do próprio denunciante, buscando a
obtenção de providência destinada a produzir efeitos concretos e individualizados em sua
esfera jurídica;
considerando que os instrumentos de denúncia submetidos à apreciação desta
Corte pressupõem a existência de interesse público apto a justificar a atuação do controle
externo, não se prestando à tutela de pretensões de natureza predominantemente
subjetiva ou à defesa de direitos individuais dissociados de repercussão relevante para a
fiscalização da administração pública; e
considerando que a controvérsia apresentada está voltada, essencialmente, à
discussão acerca da forma de cálculo de benefício previdenciário específico e dos reflexos
financeiros decorrentes de ato que afeta exclusivamente o denunciante, sem
demonstração objetiva de lesão ao erário, de repercussão geral da matéria ou de interesse
público autônomo que justifique a instauração de processo de fiscalização independente;
considerando que a solicitação do denunciante para ser admitido como parte
processual é contrária à jurisprudência deste Tribunal, que não reconhece referida
condição aos denunciantes e representantes de maneira automática, reservando os casos
de deferimento àqueles em que comprovada, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir nos autos alinhada ao interesse público resguardado pelo TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e
o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) não conhecer da presente denúncia;
b) indeferir a solicitação de admissão como parte processual formulada pelo
denunciante (peça 10);
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) levantar o sigilo que recai sobre os autos, com exceção das peças que
possam identificar o denunciante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.093/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Diretoria Geral do Senado Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há