ACÓRDÃO Nº 2090/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2090/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de pedido de prorrogação de prazo (peça 92)
protocolado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando a dilação por 45
(quarenta e cinco) dias do prazo originalmente concedido para o cumprimento da
determinação constante do item 9.2 do Acórdão 685/2026-TCU-Plenário;
Considerando que a autarquia justificou o pleito na necessidade de articulação
direta e tratativas operacionais com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev) para a elaboração de Plano de Ação conjunto, tendo a estatal informado
necessitar do prazo suplementar até 30/8/2026 para a entrega dos subsídios técnicos
indispensáveis;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) atestou
a legitimidade do requerente (art. 144 do Regimento Interno/TCU), destacou a inexistência
de prorrogações anteriores concedidas para este fim e opinou pelo deferimento do pedido
com termo final em 4/9/2026 (peça 93);
Considerando que a complexidade técnica envolvida na integração de dados e
na construção do plano de ação conjunto, aliada à demonstração de atuação diligente por
parte da unidade jurisdicionada, justifica a concessão do prazo complementar almejado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), autorizando a dilação por 45 (quarenta e cinco) dias para
atendimento ao item 9.2 do Acórdão 685/2026-TCU-Plenário, contados a partir do
encerramento do prazo originalmente concedido (21/7/2026), fixando-se o novo termo
final para o dia 4/9/2026, e dar ciência desta deliberação ao requerente e à Dataprev.
1. Processo TC-024.569/2024-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência; Instituto Nacional do
Seguro Social.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.