ACÓRDÃO Nº 2089/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2089/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de relatório de acompanhamento autuado em razão de
comunicação do Ministro Vital do Rêgo, aprovada pelo Plenário na sessão de 12/6/2019,
com o objetivo de identificar e avaliar as medidas adotadas pela Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac) e pelo então Ministério da Infraestrutura (Minfra), atual Ministério de
Portos e Aeroportos (MPOR), com o objetivo de fomentar a aviação regional;
Considerando que os autos foram sobrestados em junho de 2020, em razão dos
impactos da pandemia de Covid-19 sobre a aviação civil, tendo o sobrestamento sido
levantado em 9/6/2021, ante a possibilidade de dar continuidade ao acompanhamento;
Considerando que, ao longo da instrução, foram atualizadas as informações
prestadas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil acerca dos investimentos em projetos
e obras nos aeroportos regionais, abrangendo convênios, termos de compromisso, termos
de execução descentralizada e contratos, inclusive aqueles voltados ao Programa de
Segurança contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC);
Considerando que foi encaminhada ao gestor, com base no art. 14 da
Resolução-TCU 315/2020, proposta de recomendação ao Ministério de Portos e Aeroportos
para que avaliasse a conveniência e a oportunidade de incorporação ao Plano Aeroviário
Nacional (PAN) das informações acerca das carências logísticas de cada aeroporto regional,
como sinalização vertical, desapropriações, demolição, infraestrutura básica (água, energia,
lixo, esgoto), indenização de jazida ou bota-fora, instalação de cerca patrimonial ou
operacional e parque de abastecimento de aeronaves, entre outras, com vistas ao
aperfeiçoamento da versão atual do plano;
Considerando que o MPOR está aprimorando a metodologia do PAN, no âmbito
do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (AmpliAR), com o apoio
do Labtrans/UFSC, incluindo informações como cerca patrimonial e manutenção de
pavimento no planejamento dos aeroportos regionais, o que representa aperfeiçoamento
do plano, de modo que a oportunidade de melhoria que seria objeto de recomendação
acabou sendo implementada no curso dos trabalhos;
Considerando que a iniciativa do Programa AmpliAR está sendo objeto de
fiscalização específica no âmbito do TC 016.164/2025-3; e
Considerando ainda que o Ministério de Portos e Aeroportos apresentou
manifestação demonstrando a onerosidade da exigência de elaboração de Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), associada ao elevado risco de não
aquisição dos ativos pelo mercado, conforme evidenciado pela análise do custo médio
atualizado dos EVTEA das rodadas de concessão (quinta à sétima), estimado em R$
5.757.581,47, cujo impacto sobre os investimentos previstos pode ser expressivo,
correspondendo, no caso do Aeroporto de Araripina/PE, a 29,4% dos investimentos
programados,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", e do art. 169, inciso V, do Regimento Interno,
e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar cumprido o objetivo do presente acompanhamento;
b) informar ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de
Aviação Civil o teor desta deliberação; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-026.790/2019-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 013.253/2021-2 (ACOMPANHAMENTO); 008.681/2021-0
(MONITORAMENTO).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.