ACÓRDÃO Nº 2088/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2088/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento do atendimento ao item 9.2 do
Acórdão 267/2026-TCU-Plenário, prolatado no âmbito de processo de denúncia acerca de
irregularidades na contratação de empresas para fornecimento de medicamentos, produtos
hospitalares e odontológicos e materiais permanentes para unidades de saúde do
Município de Iracema/RR;
Considerando que, por meio da referida deliberação, o TCU conheceu da
denúncia e considerou-a parcialmente procedente, determinando ao Município de
Iracema/RR que, no prazo de noventa dias, adotasse providências e informasse a este
Tribunal os encaminhamentos iniciais quanto à restituição de R$ 232.000,00 ao Fundo
Nacional de Saúde (item 9.2.1) e de R$ 128.850,00 ao Fundo Municipal de Saúde de
Iracema/RR (item 9.2.2);
Considerando que o Município de Iracema/RR foi devidamente notificado e
apresentou tempestivamente, na mesma data da ciência, pedido de parcelamento dos
débitos em dezoito parcelas mensais, cumprindo a obrigação de informar os
encaminhamentos iniciais fixada no item 9.2 do Acórdão 267/2026-TCU-Plenário;
Considerando que o pedido formulado se amolda à autorização geral de
parcelamento em até trinta e seis parcelas já contida no item 9.4 da deliberação
monitorada e aos critérios da Súmula-TCU 192, sendo compatível com a condição de
município de pequeno porte e com as razões de restrição orçamentária apresentadas;
Considerando que o pleito de autorização para retenção automática de valores
nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) extrapola o escopo da
autorização de parcelamento original, devendo ser indeferido sem prejuízo de eventuais
providências próprias junto aos órgãos competentes; e
Considerando a necessidade de diligenciar ao Município de Iracema/RR para a
comprovação periódica dos pagamentos e ao Fundo Nacional de Saúde para a atualização
das informações de adimplência no SISGRU e no SISTCE;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26 e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso III, 217 e 243 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em considerar cumprida, pelo Município de Iracema/RR, a obrigação
de informar os encaminhamentos iniciais prevista no item 9.2 do Acórdão 267/2026-TCU-
Plenário; encaminhar-lhe cópia desta decisão e da instrução de peça 12, e adotar as
medidas indicadas no item 1.6 deste acórdão.
1. Processo TC-004.790/2026-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Iracema - RR.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer e deferir parcialmente o pedido de parcelamento formulado
pelo Município de Iracema/RR, para autorizar o recolhimento dos débitos referentes aos
itens 9.2.1 (R$ 232.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde) e 9.2.2 (R$ 128.850,00 ao Fundo
Municipal de Saúde de Iracema/RR) em 18 (dezoito) parcelas mensais, sucessivas e
consecutivas, com a incidência dos encargos legais devidos até a data do pagamento,
alertando a municipalidade de que o inadimplemento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor e a imediata cobrança executiva;
1.6.2. indeferir o pedido de autorização para retenção automática de valores nas cotas
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por ausência de previsão na deliberação anterior;
1.6.3. autorizar as diligências ao Município de Iracema/RR e ao Fundo Nacional
de Saúde, nos termos propostos pela unidade instrutora, para o acompanhamento
sistemático do adimplemento das parcelas e atualização dos registros competentes; e
1.6.4. restituir os autos à unidade instrutora para manutenção do
monitoramento até a quitação integral da dívida.