ACÓRDÃO Nº 2087/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2087/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito
de possíveis irregularidades relacionadas ao Instituto de Desenvolvimento Ambiental e
Social da Amazônia (Idasam), entidade privada credenciada no Comitê das Atividades de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) para executar atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação (PD&I) custeadas por contrapartidas dos incentivos da Lei
8.387/1991, no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) (peça
5);
Considerando que a denúncia não preenche os requisitos de admissibilidade do
art. 235 do RITCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que não se identificam matéria de competência do Tribunal,
interesse público nem indícios de irregularidades;
Considerando que não se insere entre as competências do Tribunal a solução
de controvérsias entre particulares, nem a prolação de provimentos reclamados por
particular na defesa de interesse próprio, matéria afeta ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público.
Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações
genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a
que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do
processo de denúncia;
Considerando que o pedido de medida cautelar resta prejudicado pelo não
conhecimento da denúncia, nos termos da análise empreendida na peça 6;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar
o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua identificação
será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à confidencialidade como
informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts.
1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a
denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do
Regimento Interno do TCU; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, em razão
do não conhecimento da denúncia; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos,
à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos
arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia
deste acórdão e da instrução (peça 6), ao denunciante e à Superintendência da Zona
Franca de Manaus (Suframa); e arquivar este processo.
1. Processo TC-015.709/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.