ACÓRDÃO Nº 2086/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2086/2026 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
na gestão da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS),
relacionadas a empregados a ela vinculados que estariam exercendo atividades laborais
referentes a outros vínculos durante o horário de expediente na Agência;
Considerando que, após a realização de diligências, circularizações junto a
empresas e entidades e cruzamento de dados com registros do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), verificou-se a subsistência de indícios de acumulação de vínculos e de
incompatibilidade de jornadas de trabalho em 43 casos de empregados da AgSUS;
Considerando que as informações colhidas nos autos não foram suficientes para
afastar os indícios de irregularidade em relação aos referidos empregados, remanescendo
a necessidade de aprofundamento das apurações por parte da entidade auditada para a
correta caracterização das situações supostamente irregulares;
Considerando que compete a este Tribunal, nos termos do art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, determinar a adoção de providências com vistas ao
saneamento e à completa apuração dos fatos relatados;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em: conhecer da presente denúncia, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal; expedir a determinação constante do subitem 1.8.1 abaixo e dar ciência desta
deliberação ao denunciante e à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde (AgSUS), acompanhada da instrução de peça 154.
1. Processo TC-008.583/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Keline Josué Magalhães (30265/OAB-CE),
representando Ipade - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda.; Sávio Carvalho
Cavalcante (16215/OAB-CE), Felipe Barreira Uchoa (12639/OAB-CE) e outros,
representando Fundação Edson Queiroz; Raffo Lima Ramos (4059/OAB-AM), representando
Jaks Serviços Comércio e Representação Ltda.; Alberto Brandão Henriques Maimoni
(21144/OAB-DF), Manoel Felipe de Andrade Netto (55085/OAB-DF) e outros,
representando Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS; Aline Aguiar Albuquerque
Carvalho (25961/OAB-CE), representando Associação Igreja Adventista Missionaria - Aiamis;
Virginia Gandur Pigari (2641/OAB-RR) e Camilla Franco de Paiva Felippi (2603/OAB-RR),
representando Potencia Agrícola Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde (AgSUS) que, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
instaure procedimento para investigar o efetivo cumprimento da jornada e/ou escala de
trabalho dos empregados abaixo elencados, inclusive mediante análise dos documentos já
anexados aos presentes autos e outros que porventura sejam necessários, a fim de avaliar
a compatibilidade de jornadas/escalas, bem como o cumprimento de tarefas de cada um
deles, em razão dos supostos vínculos com outras empresas/entidades, devendo
encaminhar a este Tribunal, no prazo de quarenta e cinco dias, o resultado da investigação
devidamente acompanhado de documentos comprobatórios (tais como folha ou espelho
de ponto, comprovante de registro de ponto ou ato de desligamento):
1.8.1.1. Jardeane Maria da Conceiçao Costa (CPF 003.***.***-29);
1.8.1.2. Henderson Fontes de Sousa (CPF 010.***.***-40);
1.8.1.3. Geilson Goncalves de Lima (CPF 010.***.***-89);
1.8.1.4. Aislan Alves de Sousa (CPF 020.***.***-42);
1.8.1.5. Paloma Moura de Souza (CPF 028.***.***-20);
1.8.1.6. Lucas Souza de Souza (CPF 030.***.***-09);
1.8.1.7. Bruna Lima Garcia (CPF 030.***.***-95);
1.8.1.8. Maria do Socorro da Silveira Gomes (CPF 293.***.***-00);
1.8.1.9. Keila Danielle Ramos de Lima (CPF 537.***.***-53);
1.8.1.10. Alex Alves Braga (CPF 716.***.***-72);
1.8.1.11. Dênis da Silva Alexandre (CPF 834.***.***-04);
1.8.1.12. Raphael de Carvalho Souza (CPF 003.***.***-98);
1.8.1.13. Guilherme dos Santos Pinto (CPF 010.***.***-98);
1.8.1.14. Débora Barbosa de Sousa Gallina (CPF 014.***.***-84);
1.8.1.15. Izamara Neves da Silva Oliveira (CPF 019.***.***-11);
1.8.1.16. Izabela Aparecida Barbosa (CPF 020.***.***-08);
1.8.1.17. Everton Ferreira Pinto (CPF 021.***.***-97);
1.8.1.18. Taise Neves Ferreira (CPF 023.***.***-89);
1.8.1.19. Claudiana da Silva Augustinho (CPF 024.***.***-06);
1.8.1.20. Roger Henrique Siqueira Silva (CPF 025.***.***-31);
1.8.1.21. Odijane Sandy Ferraz Penha (CPF 028.***.***-22);
1.8.1.22. Kariny Leles Viana (CPF 031.***.***-82);
1.8.1.23. Izael Luiz Nunes Vilela (CPF 034.***.***-56);
1.8.1.24. Sérgio Rodrigues Bokoroiabe (CPF 034.***.***-16);
1.8.1.25. Donizete Realino Iranche Xinuli (CPF 041.***.***-27);
1.8.1.26. Pedro Henrique de Lima Pimentel (CPF 041.***.***-90);
1.8.1.27. Domingos Sávio Rodrigues da Silva (CPF 041.***.***-14);
1.8.1.28. Sales Silva Nascimento (CPF 043.***.***-41);
1.8.1.29. Dhemelly Victória Barbosa Lopes (CPF 045.***.***-89);
1.8.1.30. Andreia Romero (CPF 045.***.***-21);
1.8.1.31. Edison Torres Medina (CPF 051.***.***-45);
1.8.1.32. Iraildo Bonifácio Soares (CPF 051.***.***-11);
1.8.1.33. João Vithor Batista Gomes (CPF 061.***.***-00);
1.8.1.34. Jady Marcela Santana da Silva (CPF 073.***.***-66);
1.8.1.35. Altamir Ferreira Tiburco (CPF 080.***.***-57);
1.8.1.36. Maelso Bispo de Sousa (CPF 105.***.***-79);
1.8.1.37. Laicia Soares Malacarne (CPF 109.***.***-97);
1.8.1.38. Nassara Socorro Vaughan de Oliveira Brito (CPF 579.***.***-00);
1.8.1.39. Edijilson da Rocha Monteiro (CPF 602.***.***-68);
1.8.1.40. Angelo Brito Cota (CPF 798.***.***-04);
1.8.1.41. Lucernilde da Silva Ribeiro (CPF 832.***.***-49);
1.8.1.42. Ronaldo de Oliveira Melo (CPF 925.***.***-91);
1.8.1.43. Roberta Vasconcelos de Camargo (CPF 949.***.***-68); e
1.8.2. orientar a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde (AgSUS) que a resposta apresentada deve ser individualizada e devidamente
acompanhada de documentos que comprovem o cumprimento da jornada/escala de
trabalho junto à Agência, tais como: (i) cópia do cartão ou folha de ponto; (ii) espelho de
ponto eletrônico; (iii) comprovante de registro de ponto; dentre outros; ou que atestem
que houve o desligamento do(a) empregado(a) da AgSUS dos(s) suposto(s) vínculo(s)
apontado(s); bem como estar acompanhada de documentos individualizados referentes à
comprovação do efetivo cumprimento das tarefas acordadas junto à Agência.