ACÓRDÃO Nº 2085/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2085/2026 - TCU - Plenário
Trata-se, nesta fase processual, de embargos de declaração opostos por Edson
Joaquim de Santana (peça 533) contra o Acórdão 1.918/2026-Plenário, que julgou denúncia
sobre possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de
Bonsucesso (HFB), envolvendo contratos celebrados com empresas de prestação de
serviços.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.151/2024-Plenário, o Tribunal
acolheu proposta da unidade técnica no sentido de realizar a audiência do ora recorrente,
diante do não cumprimento às medidas determinadas no Acórdão 2.756/2020-Plenário,
considerando a condição de Diretor Geral do HFB;
Considerando que o Edson Joaquim de Santana apresentou as razões de
justificativa à peça 469 e anexos às peças 470- 475, por meio das quais indicou as
dificuldades práticas suportadas no período de sua gestão e a ausência de nexo causal;
Considerando que a AudContratações, às peças 494-495, considerou as
justificativas do ora recorrente devidamente justificadas e propôs expressamente o seu
acolhimento;
Considerando que a unidade técnica concluiu novo parecer às peças 528-530,
no qual propôs a procedência parcial da representação, sugerindo ciência ao HFB e
arquivamento do feito;
Considerando que o Tribunal, acolhendo os pareceres da unidade técnica,
proferiu o Acórdão 1.918/2026-Plenário (Relação 24/2026), para conhecer da
representação, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando ciência à
unidade jurisdicionada de falha identificada nestes autos;
Considerando que o embargante, em suas alegações, declara que omissão no
acórdão ora recorrido, vez que não abordou as considerações em relação às suas razões de
justificativa;
Considerando que se constata no referido acordão a ausência da abordagem
das razões de justificativa do ora recorrente, não obstante a pretérita proposição de seu
acolhimento pela unidade técnica, razão pela qual se consideram pertinentes os presentes
embargos declaração, a fim de sanear tal omissão;
Considerando que, nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, "Cabem embargos
de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, de modo a retificar o Acórdão
1.918/2026-Plenário e reconhecer, expressamente, o acolhimento das razões de
justificativa do Sr. Edson Joaquim de Santana nestes autos, de acordo com o parecer da
unidade técnica às peças 494-495, sem prejuízo de comunicar esta decisão ao embargante,
ao Hospital Federal de Bonsucesso e à Procuradoria da República no Estado do Rio de
Janeiro.
1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apenso: TC 001.625/2022-5 (SOLICITAÇÃO).
1.2. Embargante: Edson Joaquim de Santana (309.***.***-15).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal de Bonsucesso.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Flavia Dias Pestana Santana (204.119/OAB-RJ),
representando Edson Joaquim de Santana.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.