ACÓRDÃO Nº 2083/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2083/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-037.375/2023-7 (DENÚNCIA)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. determinar ao Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote as seguintes providências:
1.6.1.1. promova o levantamento do sobrestamento da tomada de contas
especial relativa às irregularidades de que trata a denúncia do TC 037.375/2023-7 e retome
a instrução regular do referido procedimento;
1.6.1.2. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, envie documentos e
informações atualizadas a respeito do cumprimento da determinação especificada no
subitem anterior; e
1.6.2. encaminhar cópia da peça 70 destes autos ao Ministério do Trabalho e
Emprego.