ACÓRDÃO Nº 2081/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2081/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, arts. 143, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno, c/c os arts. 36 e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, indeferir pedido de
concessão de medida cautelar e determinar apensamento deste processo ao TC
012.809/2026-8, em razão de conexão processual, dando ciência desta deliberação ao
representante e à Polícia Rodoviária Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-013.343/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/: Polícia Rodoviária Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Danillo Hamesses Melo Cunha (14749/OAB-PB),
representando C & D Servicos e Leiloes Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.