ACÓRDÃO Nº 2079/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2079/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada por Borges & Gomes Engenharia, Consultoria e Soluções
Técnicas Ltda., sobre possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica 90002/2025,
com modo de disputa aberto, promovida pela Superintendência Regional da Polícia
Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, com valor estimado de R$ 9.053.724,00,
cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a retomada das obras de
construção da Unidade Operacional e Delegacia de Três Rios/RJ.
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 251/2026-Plenário
referendou medida cautelar para que a contratação fosse suspensa, em razão de irregular
habilitação da empresa Dream House Construtora Ltda, mediante aceitação de atestado de
capacidade técnica de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da licitante;
Considerando que o contrato decorrente da licitação - Contrato 4/2026 -
chegou a ser assinado em 4/2/2026 e foi suspenso em 5/2/2026, em razão da medida
cautelar concedida;
Considerando que a SRPRF/RJ, em resposta à oitiva desta Corte, reconheceu o
vício no procedimento licitatório, submeteu o caso à Consultoria Jurídica e, seguindo
orientações desta, conferiu prazo para manifestação da empresa Dream House
Construtora Ltda. sobre a anulação do contrato e retorno da licitação à fase de habilitação
e instaurou procedimento correcional com o objetivo de apurar eventuais
responsabilidades funcionais;
Considerando que a unidade jurisdicionada informou a ocorrência de idêntico
vício e adoção das mesmas providências em relação à Concorrência 90001/2025, relativa
à contratação para a Unidade Operacional de Japeri/RJ;
Considerando que a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no
Estado do Rio de Janeiro registrou que as medidas adotadas foram tomadas em caráter
preventivo, até a decisão final do Tribunal;
Considerando, por fim, que os argumentos apresentados a esta Corte pela
empresa Dream House Construtora Ltda. - em síntese, não vedação, no edital, para
utilização de atestado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, formalismo
excessivo e transferência de acervo técnico após a medida cautelar adotada pelo TCU -
não são capazes de sanar a irregularidade ocorrida e ensejar a manutenção dos contratos
celebrados, conforme percuciente análise promovida pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 237 e 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação considerá-la procedente, confirmar a medida cautelar adotada,
ante a apreciação do mérito da matéria, expedir a determinação indicada no item 1.7
abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência do teor desta
deliberação à representante e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal
no Estado do Rio de Janeiro.
1. Processo TC-000.775/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ - MJ
(00.394.494/0111-70); Dream House Construtora Ltda. (38.327.906/0001-98)
1.2. Órgão/Entidade: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ -
MJ
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Ricardo Gomes de Oliveira, representando Borges &
Gomes Engenharia, Consultoria e Soluções Técnicas Ltda.; Bruno Luiz da Costa
(128339/OAB-PR), Alex Ribeiro Cabral (138482/OAB-RJ) e outros, representando Dream
House Construtora Ltda.
1.7. Determinar à 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ que, no
prazo de 30 (trinta) dias, comprove a este Tribunal a conclusão das medidas adotadas em
decorrência de orientações expedidas por sua Consultoria Jurídica, no sentido de anular os
atos de habilitação da empresa Dream House Construtora Ltda. no âmbito das
Concorrências Eletrônicas 90002/2025 e 90001/2025, retornando os procedimentos
licitatórios à fase anterior à habilitação (julgamento e habilitação das propostas).