ACÓRDÃO Nº 2078/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2078/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.4 do Acórdão
1.483/2024-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 040.026/2023-0, que apreciou
representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Forza
Distribuidora de Máquinas Ltda., noticiando irregularidades no processamento do Pregão
Eletrônico 1/2023, conduzido pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.4 do Acórdão
1.483/2024-TCU-Plenário; e
apensar os presentes autos ao TC 040.026/2023-0, nos termos do art. 36 da
Resolução- TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 321/2020.
1. Processo TC-025.010/2024-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos
Municípios do Centro Oeste do Tocantins - Cmco.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.