ACÓRDÃO Nº 2076/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2076/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 169, inciso III, 234
e 235, do Regimento Interno do TCU, c/c arts. 103, § 1º, e 106, §§ 3º e 4º, inciso II, da
Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos, e:
encaminhar cópia das peças 3, 4 e 7, bem como da instrução, peça 8, ao INSS
e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para ciência e adoção das providências cabíveis
quanto à regularidade do benefício de auxílio-doença concedido ao denunciado,
especialmente diante dos indícios de exercício de atividade econômica remunerada
durante o período de afastamento;
dar ciência deste acórdão ao denunciante, ao INSS e ao HCPA; e
arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-022.686/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.