ACÓRDÃO Nº 2075/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2075/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
irregularidades relacionadas ao processo de arrecadação, registro, conciliação, devolução e
cotização de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela remuneratória de
participantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Executivo-Funpresp-Exe.
Considerando que a denúncia apontou as seguintes ocorrências: ambiente de
fragilidades de controles no sistema de arrecadação, com indicativo de potenciais
irregularidades na atribuição dos valores repassados aos participantes; prejuízo ao fundo,
decorrente da contabilização dos valores repassados em mora de forma incorreta;
Considerando que foi realizada inspeção na Funpresp-Exe, com o objetivo de
obter informações acerca de possíveis compensações irregulares, dos critérios para
contabilização dos encargos moratórios e funcionamento dos sistemas utilizados nos
repasses;
Considerando que, no curso da inspeção, foram examinados documentos da
Funpresp-Exe relacionados ao fluxo de arrecadação, registro, conciliação, contabilização,
devolução e cotização das contribuições previdenciárias, bem como foram analisadas
evidências específicas acerca dos repasses efetuados em 5/4/2024 e 11/4/2024 (datas em
que o denunciante apontou supostas irregularidades nos repasses efetuados por
patrocinadores), incluindo relatórios de conciliação, memórias de cálculo, ordens
bancárias, extratos, previsões de recebimento, previsões de pagamento, guia de
recolhimento e cargas sistêmicas;
Considerando a conclusão da unidade técnica de que os elementos examinados
afastaram a alegação de ausência generalizada de controles no processo de arrecadação;
Considerando que, no tocante às possíveis compensações irregulares, os testes
realizados sobre os repasses de 5/4/2024 e 11/4/2024 indicaram que os valores
ingressaram na Fundação, foram conciliados, registrados e tiveram as diferenças
formalizadas, remanescendo impropriedade formal na compensação operacional entre
valores recebidos a maior e valores considerados devidos, sem previsão normativa
expressa vigente à época e sem tratamento apartado entre valores a devolver e valores
a cobrar/liquidar parcialmente;
Considerando que a unidade técnica considerou que a impropriedade foi
mitigada pela atualização dos normativos pertinentes e por procedimentos internos de
regularização, cabendo tão somente expedição de ciência à Funpresp-Exe;
Considerando que, em relação à contabilização dos encargos moratórios, a
AudBancos apurou que os de origem patronal, estimados em R$ 21.569,06, foram
alocados na conta RAS-FACULT/Conta de Contribuições Facultativas, destinada à
contribuição facultativa do participante, incompatível com a natureza dos referidos
encargos;
Considerando que os pareceres concluíram por não serem devidas a
responsabilização individual dos agentes da Fupresp-Exe nem a revisão das operações de
contabilização dos encargos moratórios pretéritos, em razão da baixa materialidade, da
ausência de dano material e da existência de lacuna interpretativa no regulamento quanto
à conta específica de destino desses encargos;
Considerando a proposta de determinação à Funpresp-Exe, no sentido de
impedir a alocação de encargos moratórios do patrocinador na conta de contribuições
facultativas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 235, do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, para, no mérito,
julgá-la parcialmente procedente, expedir a ciência e a determinação a seguir elencadas,
levantar a chancela de sigilo aposta aos autos, à exceção das peças que contém
informação pessoal do denunciante, e comunicar o teor deste acórdão ao denunciante e
aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.313/2024-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência à Funpresp-Exe, com fundamento no art. 2º, inciso II, e no
art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a compensação operacional entre valores
recebidos a maior e valores considerados devidos, com devolução apenas do saldo líquido,
sem previsão normativa expressa vigente à época e sem tratamento apartado entre
valores a devolver e valores a cobrar ou liquidar parcialmente, afrontou a lógica prevista
nos itens 6.1.3.3, 6.1.3.6 e 6.1.3.7 da Norma de Arrecadação e Cotização das Contribuições
então vigente;
1.8.2. determinar à Funpresp-Exe, com fundamento no art. 250, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, adote providências para impedir a
alocação de encargos moratórios decorrentes de atraso no repasse de contribuições
patronais na RAS-FACULT/Conta de Contribuições Facultativas, devendo registrá-los em
conta compatível com a natureza da contribuição principal que lhes deu origem, nos
termos dos arts. 13, 17 e 18 do Regulamento do Plano ExecPrev e da orientação constante
da Nota Jurídica 1/2025/GEJUR/PRESI/Funpresp-Exe.