ACÓRDÃO Nº 2072/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2072/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de acompanhamento autuado em
cumprimento ao item 9.1.2 do Acórdão 2.006/2022-TCU-Plenário, que determinou à
Segecex que avaliasse a oportunidade de realizar fiscalização sobre os recursos de
fomento ao desporto oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos
numéricos transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do
Distrito Federal pelo Ministério do Esporte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em:
considerar em cumprimento o item 9.1.2 do Acórdão 2.006/2022-TCU-Plenário
(TC 042.576/2021-0), de Relatoria do E. Ministro Marcos Bemquerer;
considerar em cumprimento o item 9.1 do Acórdão 1.488/2025-TCU-Plenário
(TC 007.748/2023-0), de Relatoria do E. Ministro Walton Alencar Rodrigues;
com fundamento no art. 11 da Resolução - TCU 315/2020, recomendar ao
Ministério do Esporte (MEsp) que avalie a oportunidade e a conveniência de
operacionalizar os recursos lotéricos destinados às secretarias/fundos estaduais e distrital
de esporte, inclusive os recursos oriundos de apostas de quota fixa, no módulo Fundo-a-
Fundo da Plataforma Transferegov.br, uma vez que ele já dispõe de ferramentas para
abertura de contas bancárias específicas e públicas junto ao Banco do Brasil, para acesso
às movimentações bancárias e para liberação de recursos após a aprovação de planos de
aplicação apresentados por entes federativos;
com fulcro no art. 17, § 2º, da Resolução - TCU 315/2020, dispensar o
monitoramento da recomendação exarada na alínea anterior; e
arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-007.748/2023-0 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Esporte (); Secretaria-executiva do Ministério do Esporte ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.