ACÓRDÃO Nº 2071/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2071/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 019.856/2020-2.
2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Enrique Dorado de Oliveira (54377/OAB-DF), Tuany Le
Bonfim Lima (37720/OAB-BA) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Nacional de Técnicos de Radiologia, das determinações contidas nos
subitens 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativos à
normatização das transferências de recursos entre os conselhos federal e os regionais e a
terceiros, bem como da concessão de patrocínios e bolsas de estudo e da celebração de
convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações constantes dos subitens
9.4.1.2, 9.4.1.3 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar não cumprida a determinação constante do subitem 9.4.1.4 do
acórdão 1925/2019-Plenário;
9.3. fixar novo prazo de noventa dias para que o Conselho Nacional de
Técnicos de Radiologia adote as providências necessárias ao integral cumprimento das
determinações constantes dos subitens 9.4.1.2 a 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário
ou apresente, quando cabível, justificativa fundamentada para a desnecessidade de
regulamentação da matéria;
9.4. determinar o prosseguimento do presente monitoramento;
9.5. informar que esta deliberação estará disponível para consulta, a partir do
dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2071-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).