ACÓRDÃO Nº 2070/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2070/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.834/2020-9.
1.1. Apenso: 009.411/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Conselho Federal de Medicina.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento,
pelo Conselho Federal de Medicina, das determinações contidas nos itens/subitens 9.4.1.2,
9.4.1.3, 9.4.1.4 e 9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário, relativos à normatização das
transferências de recursos entre os conselhos federal e os regionais e a terceiros, bem
como da concessão de patrocínios e bolsas de estudo e da celebração de convênios.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidas as determinações constantes dos itens 9.4.1.2 e
9.4.1.5 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.2. considerar parcialmente atendida a determinação constantes do item
9.4.1.3 do acórdão 1925/2019-Plenário;
9.3. considerar não atendida a determinação constante do item 9.4.1.4 do
acórdão 1925/2019-Plenário;
9.4. fixar novo prazo de 90 dias para que o Conselho Federal de Medicina)
implemente as providências necessárias para o cumprimento dos subitens 9.4.1.3 e 9.4.1.4
do Acórdão 1.925/2019-TCU-Plenário ou apresente justificativa em caso de ausência de
normatização;
9.5. dar ciência ao CFM de que foi constatada que em seu sítio eletrônico não
estão disponíveis normativos internos, como a Instrução Normativa 5/2012 e a Instrução
Normativa CFM 10/2020, em desacordo com o disposto no art. 7º, V, da Lei 12.527/2011
e em descumprimento à determinação do item 9.1.1.4 do acórdão 96/2016-Plenário;
9.6. determinar a continuação do presente monitoramento;
9.7. apensar o TC 009.411/2020-8 ao TC 008.347/2025-5.
9.8. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2070-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).