ACÓRDÃO Nº 2068/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2068/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.680/2019-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Osíris dos Santos (CPF 019.***.***-44), Eduardo Werner
Hackradt (CPF 184.***.***-68), Giuliano Martins Dora (CPF 720.***.***-15), Guilherme
Romano de Gouveia (CPF 691.***.***-00) e Consórcio Ferrosul (composto pelas empresas
Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. - CNPJ 61.522.512/0001-02 - e Construtora
Queiroz Galvão S.A. - atualmente Alya Construtora S.A. - CNPJ 33.412.792/0001-60).
4. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (atual Infra S.A.).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: AudPortoFerrovia.
8. Representação legal: Ulisses Trindade de Faria, OAB/GO 28.716,
representando Giuliano Martins Dora, e Alexandre Aroeira Salles, OAB/DF 28.108, e
outros, representando as empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Alya
Construtora S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação dos subitens 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário e 9.1.
do Acórdão 2.036/2019-TCU-Plenário, o primeiro em razão da constatação de sobrepreço
nos serviços de execução de estruturas em concreto utilizando composições de custos
inapropriadas no Contrato 67/2010, referente ao Lote 3S da Extensão Sul da Ferrovia
Norte-Sul (FNS), firmado entre a então Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
(Valec) e o Consórcio Ferrosul (composto pelas empresas Queiroz Galvão - atual Alia S.A.
- e Camargo Corrêa, tendo como representante a empresa líder Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.), e o segundo referente à inclusão inadequada do serviço de
espalhamento de material em bota-fora no mesmo empreendimento,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. indeferir o requerimento de sobrestamento dos autos formulado pelo
Consórcio Ferrosul;
9.2. excluir Osíris dos Santos da presente relação processual;
9.3. considerar Guilherme Romano de Gouveia revel para todos os efeitos, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.4. acatar as alegações de defesa do Consórcio Ferrosul e aproveitá-las em
relação a Eduardo Werner Hackradt, em relação à irregularidade referente à constatação
de sobrepreço nos serviços de execução de estruturas em concreto utilizando composições
de custos inapropriadas no Contrato 67/2010, referente ao Lote 3S da Extensão Sul da
Ferrovia Norte-Sul (FNS);
9.5. rejeitar as alegações de defesa de Giuliano Martins Dora e do Consórcio
Ferrosul em relação à irregularidade referente à inclusão inadequada do serviço de
espalhamento de material em bota-fora no mencionado Contrato 67/2010;
9.6. julgar regulares as contas de Eduardo Werner Hackradt, com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação
plena;
9.7. julgar irregulares as contas de Guilherme Romano de Gouveia, Giuliano
Martins Dora e do Consórcio Ferrosul, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em razão da irregularidade referente à
inclusão inadequada do serviço de espalhamento de material em bota-fora no Contrato
67/2010, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres da Infra S.A., atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Valor (R$) .Data da Ocorrência
. .1.579.144,30 .14/05/2013
. .133.231,36 .18/06/2013
. .261.483,64 .18/07/2013
. .94.050,99 .30/08/2013
. .445.856,57 .31/10/2013
. .156.583,96 .30/11/2013
. .374.660,98 .02/05/2014
. .20.894,55 .30/05/2014
. .192.267,47 .30/06/2014
. .30.753,12 .01/08/2014
. .945.092,76 .31/12/2014
9.8. aplicar a Guilherme Romano de Gouveia, Giuliano Martins Dora e ao
Consórcio Ferrosul, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no
valor de R$ 450.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.10. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Goiás, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.11. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Infra S.A.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2068-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator),
Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).