ACÓRDÃO Nº 2066/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2066/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.371/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia
(10.764.307/0001-12).
4. Órgãos: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;
Ministério da Educação.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação acerca de possíveis
irregularidades no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) na
concessão e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), decorrentes da aplicação da
regra de equivalência da titulação acadêmica com o Reconhecimento de Saberes e
Competências (RSC).
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a representação parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 2444/2025-
Plenário;
9.3. recomendar, com base nos arts. 11 da Resolução 315/2020 e 250, III, do
Regimento Interno, à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação (Setec/MEC) que, com base nas suas competências normativas, avalie a
conveniência e a oportunidade de rever e aperfeiçoar a redação dos arts. 2º, § 2º, e 17
da Resolução CPRSC 3/2021;
9.4. determinar à AudPessoal que monitore o cumprimento do item 9.3, nos
termos do art. 243 do Regimento Interno; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia e ao Ministério da Educação,
informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2066-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair
Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.