ACÓRDÃO Nº 2065/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2065/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.214/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.1. Responsável: Valter Viana (655.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul - DSEI-Litoral Sul.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Grazielle Grudzien (107.204/OAB-PR) e outros,
representando Valter Viana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 11/2022, promovido pelo Distrito
Sanitário Especial Indígena Litoral Sul para contratação de motoristas ao órgão,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos
arts. 234 e 235 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Valter Viana;
9.3. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Litoral Sul e à Secretaria
de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as irregularidades a seguir, identificadas na condução do
Pregão 11/2022, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências
semelhantes:
a) prestação de serviço sem a devida cobertura contratual após o término da
vigência de contrato emergencial, ocasionada pela ausência de providências com vistas a
assegurar a realização de nova licitação em tempo hábil;
b) desclassificação de licitantes sem apresentação de justificativa
circunstanciada, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da
motivação;
9.4. informar o teor da presente deliberação ao Distrito Sanitário Especial
Indígena Litoral Sul, à Secretaria de Saúde Indígena, ao responsável e ao denunciante;
9.5. levantar o sigilo dos autos, exceto quanto às peças que contenham a
identificação do denunciante, nos termos do art. 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; e
9.6. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2065-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.